Publicado em: 25 de março de 2025
Está em debate na Assembleia Legislativa um projeto que prevê isenção do IPVA para veículos de propriedade de pessoas com deficiência auditiva ou de seus responsáveis legais, para uso dos beneficiários.
A iniciativa é de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT). O parlamentar argumenta que a intenção é corrigir uma desigualdade, considerando que a legislação em vigor já dispensa o pagamento desse tributo para pessoas com outros tipos de deficiência. Segundo o autor da matéria, é dever do Estado, em suas mais diferentes esferas, garantir os direitos desse segmento da população.
O projeto agora aguarda a análise da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc.
