Publicado em: 6 de janeiro de 2026
Autorização publicada no Diário Oficial da União tem validade de dez anos e pode ser renovada.
A Guarda Municipal de Laguna (GML) obteve autorização para o porte de arma de fogo para seus agentes. A concessão foi formalizada pela Superintendência Regional da Polícia Federal em Santa Catarina e publicada na edição desta terça-feira, 6, do Diário Oficial da União (DOU).
O processo para obter a autorização começou em 2018. Em 2022, a prefeitura realizou a aquisição do armamento. No ano passado, os agentes da corporação passaram por todos os treinamentos necessários e obrigatórios para a habilitação.
A portaria publicada estabelece que a autorização terá um prazo de vigência de dez anos. O documento também prevê a possibilidade de renovação por iguais períodos, mediante a análise e aprovação dos requisitos legais pela Polícia Federal.
Saiba mais:
A autorização permanente para porte de arma por guardas municipais é um tema que evoluiu no Brasil após o Estatuto do Desarmamento. A Lei Federal 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabeleceu novas competências e permitiu o uso progressivo da força, incluindo o emprego de armas de fogo em casos específicos. Contudo, a posse e o porte efetivos dependem de normatização, treinamento e autorização final da Polícia Federal, órgão responsável pelo controle de armas no país. A medida reflete uma tendência nacional de ampliar a capacidade de atuação das guardas municipais na segurança pública complementar.
