Publicado em: 16 de abril de 2025
Um novo decreto, assinado pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), determina que pessoas pegas com drogas em espaços públicos passarão a receber multa, mesmo que a quantidade seja caracterizada como para uso pessoal. A medida foi publicada nesta terça-feira (16) e já está em vigor em todo o estado.
O valor da multa pode chegar a R$ 1.500, com possibilidade de dobrar em casos de reincidência. A nova regra será válida em áreas como praças, praias, escolas, terminais de transporte, rodoviárias e demais locais de uso coletivo.
Embora o porte de pequenas quantidades de drogas para consumo próprio não seja considerado crime segundo a legislação federal, o governo estadual afirma que a medida busca preservar a ordem pública e desencorajar o uso de entorpecentes em locais com grande circulação de pessoas.
A aplicação das penalidades ficará a cargo das forças de segurança, como a Polícia Militar, que deverão registrar as ocorrências e encaminhar as informações às autoridades competentes para a formalização da multa.
Juristas apontam que o decreto pode levantar questionamentos legais, uma vez que a legislação federal não prevê multa administrativa para porte pessoal, apenas advertência ou medidas socioeducativas. Apesar disso, o governo estadual defende que tem respaldo jurídico para regulamentar o uso de espaços públicos e adotar medidas administrativas de controle.
