Publicado em: 25 de outubro de 2024
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acatou a denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra seis prefeitos investigados na Operação Fundraising, que apura desvio de recursos públicos e fraude a procedimentos licitatórios. Entre os acusados está Fernando de Fáveri (MDB), prefeito de Cocal do Sul, que está afastado do cargo por conta da investigação.
Desta forma, os seis prefeitos tornam-se réus na ação penal na qual são acusados de ilícitos contra a administração pública. O procurador de Justiça Carlos Henrique Fernandes foi o responsável por fazer a sustentação oral e apresentar os argumentos do MPSC. Ele defendeu o acatamento da acusação. “Frisa-se que o lastro probatório é fornecido pelo conteúdo da investigação que dá suporte à presente ação, exsurgindo suficientes elementos de convicção a comprovar minimamente a existência de uma conduta típica, ilícita e culpável”, afirmou.
O relator do processo no Tribunal de Justiça, desembargador Sidney Eloy Dalabrida, teve o voto acompanhado por unanimidade pelos integrantes da 4ª Câmara Criminal. “Demonstrado que a exordial restou acompanhada de lastro indiciário mínimo – capaz de evidenciar que os denunciados, na condição de prefeitos municipais, podem ter praticado, no exercício dos cargos, os crimes de uso de documento falso, fraude ao caráter competitivo de licitação, contratação direta ilegal, peculato-desvio e embaraço à investigação que envolve organização criminosa -, impõe-se o recebimento da peça pórtica”, declarou. Além dos seis prefeitos, outros 22 investigados foram denunciados pelo MPSC pelos fatos apurados na Operação Fundraising.
A investigação buscou desarticular uma organização criminosa, capitaneada por um grupo empresarial, que teria praticado ilícitos contra a administração pública, especialmente o desvio de recursos públicos e fraudes a licitações. Sob o pretexto de prestar serviços de consultoria e de assessoramento para captação de recursos públicos, buscava firmar contratos públicos sem que houvesse necessariamente a comprovação de qualquer atividade, mas que serviria de subterfúgio para que servidores públicos, assim como agentes políticos e particulares, auferissem ganhos ilícitos por meio do recebimento de vantagens indevidas.
No âmbito da gestão de Fáveri, a acusação envolve um contrato no valor de R$ 48 mil firmado entre o município e as empresas investigadas. Os advogados de Fáveri apresentaram uma defesa preliminar, pedindo pelo não recebimento da denúncia contra o prefeito afastado e também seu restabelecimento ao cargo. Eles entendem que nada de ilegal teria sido praticado no contrato administrativo suspeito e que a aceitação da denúncia ocorreu por indícios mínimos em relação aos fatos apurados.
“Na prática, por se tratar de um juízo ainda superficial, por conta da dúvida, seria difícil a rejeição da acusação sem que se permita o trâmite do processo criminal sem a ampla instrução de provas. Com o recebimento da ação penal, todos os prefeitos foram citados para apresentarem suas defesas em até dez dias”, explicou o advogado de Fernando de Fáveri, Alex Sommariva.
Após a apresentação da defesa por parte de todos os prefeitos, o TJSC fará uma nova análise do processo para verificar a possível absolvição dos acusados ou não. Fáveri foi preso durante a segunda fase Operação Fundraising, no dia 19 de junho. Ele ficou detido por 29 dias até sua detenção relaxada no dia 18 de julho e seu afastamento do cargo foi mantido.
Via Portal Engeplus
18 de outubro de 2024
