STJ dá vitória a MP e permite que Celesc corte energia em áreas de preservação no litoral de SC

Decisão judicial final reverte entendimentos anteriores e fortalece embargo a ligações irregulares em APPs, afetando milhares de propriedades em Jaguaruna e região.

Em uma decisão que deve impactar milhares de propriedades no litoral catarinense, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou um recurso do Ministério Público de SC (MPSC) e autorizou a Celesc a negar o fornecimento de energia elétrica a um imóvel construído em Área de Preservação Permanente (APP) no Balneário Copa 70, em Jaguaruna. A decisão reverte uma ordem anterior do Tribunal de Justiça de SC (TJSC) que obrigava a concessionária a realizar a ligação.

O caso começou quando um proprietário moveu uma ação contra a Celesc após ter o pedido de energia negado. A empresa se baseou em uma decisão da Justiça Federal que proíbe novas ligações em APPs, principalmente para construções irregulares. Apesar disso, a Justiça estadual havia entendido que se tratava de uma “área urbana consolidada” e ordenou o fornecimento, uma decisão que o MPSC contestou veementemente por violar a legislação ambiental.

A vitória do MPSC no STJ, por unanimidade, cria um forte precedente. A corte reconheceu que a decisão estadual ignorou a legislação ambiental federal e a ação civil pública que restringe a Celesc. O resultado já é sentido na prática: os cortes de energia em imóveis irregulares dentro de APPs, incluindo áreas da APA da Baleia Franca, se intensificaram na região, afetando milhares de famílias que enfrentam também ordens de despejo.