Publicado em: 23 de novembro de 2025
Decisão unânime na Assembleia Legislativa, presidida por Júlio Garcia, pode beneficiar 50 mil moradores e segue para análise do Congresso Nacional.
A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou por unanimidade um parecer que conclui ser viável a aplicação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em áreas consolidadas dentro da APA da Baleia Franca. O documento, que representa um passo significativo para resolver o impasse, será enviado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
O relator, deputado José Milton Scheffer (PP), fundamentou sua decisão em uma manifestação da Consultoria-Geral da União. Ele defendeu que a regularização é possível mesmo sob as restrições impostas pela Lei da Mata Atlântica e pelo plano de manejo da APA, desde que sejam adotadas medidas de compensação ambiental e as áreas não sejam de segurança nacional.
A Reurb é o instrumento legal para titular moradias em áreas urbanas ocupadas informalmente. Sua aplicação é crucial para garantir o direito à moradia de milhares de famílias, assegurando-lhes acesso a serviços públicos essenciais e a propriedade registrada. O processo conta com o apoio da liderança da Casa.
Saiba mais:
O parecer foi elaborado no âmbito da Alesc, que atualmente é presidida pelo deputado Júlio Garcia (PSD). Eleito para o cargo em fevereiro de 2025 com ampla maioria dos votos, este é o seu quarto mandato como presidente da Casa, o que o torna o parlamentar com o maior número de mandatos à frente do Legislativo catarinense. Com uma longa trajetória política iniciada em 1987, Júlio Garcia é o único deputado constituinte de 1989 ainda em atividade na Alesc. Sua atuação é marcada por causas sociais, como a autoria da lei que garante recursos permanentes para as APAEs no estado, reforçando o perfil de um líder com experiência para mediar questões complexas que envolvem direitos sociais e desenvolvimento.
1 de setembro de 2025
