Publicado em: 12 de julho de 2024
O Deputado Estadual Volnei Weber protocolou na Assembleia Legislativa um projeto de lei que trata sobre o Sistema Estadual de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal, com o objetivo de alinhar a legislação catarinense com a legislação federal que trata sobre o mesmo tema. O PL é subscrito também pelo deputado estadual Camilo Martins e com apoio da ACESISBI – Associação Catarinense dos Estabelecimentos aderidos ao SISBI.
“O estado de Santa Catarina já é exemplar no quesito de inspeção sanitária, mas nossa legislação é falha em inúmeros aspectos, por isso, construímos a várias mãos um projeto de lei que busca garantir transparência e segurança no processo de inspeção dos produtos de origem animal catarinense, gerando também empregos e renda, além de contribuir para o fortalecimento do segmento e da economia catarinense”, explica Weber.
O parlamentar também esclarece que a situação da inspeção dos produtos de origem animal em nosso Estado já vem sendo debatida dentro do Parlamento Catarinense há algum tempo, inclusive com inúmeras reuniões de debates e alinhamentos junto ao Governo do Estado e também à ACESISBI. Weber destaca que num primeiro momento foi realizada a sustação do ato referente às multas aplicadas na inspeção pela CIDASC, pois foi detectado ser inconstitucional a vinculação das multas administrativas ao salário mínimo, conforme o inciso II do artigo 508 do Decreto Estadual 2197 de 30 de setembro de 2022, impedindo assim a aplicação de multas exorbitantes que, na maioria das vezes, inviabiliza os estabelecimentos de corrigirem suas falhas.
O segundo momento, também de acordo com Weber, foi provocar o Governo do Estado para que ele encaminhasse à Assembleia Legislativa um projeto de lei sobre o tema, mas como até o momento nada foi recebido, o parlamentar junto com a ACESISBI, tendo também a participação do deputado estadual Camilo Martins, construíram o documento que já está protocolado na ALESC e passa a tramitar dentro das comissões da casa.
“É importante salientar que nossa maior preocupação é garantir que as inspeções sanitárias sejam realizadas dentro de parâmetros e exigências padronizadas, isso dá mais segurança não apenas ao consumidor, mas principalmente ao empreendedor que saberá de forma transparente os regramentos de análise do seu produto. Ganha o empresário, ganha a população, ganha Santa Catarina com o desenvolvimento de um setor tão importante para a sua economia”, destaca Volnei Weber.
