Projetos que preveem retiradas de direitos dos Servidores Públicos de Maracajá foram encaminhados para o Legislativo

Os Projetos de Lei Complementar nº 02 e nº 03, recentemente encaminhados pelo Executivo à Câmara de Vereadores, trazem mudanças significativas que comprometem direitos e garantias dos servidores públicos, principalmente para o magistério. Entre as principais alterações propostas estão a retirada de benefícios fundamentais conquistados pelos profissionais da educação, como a regência de classe, aulas excedentes, quinquênio, licença prêmio, além de mudanças que afetam todos os servidores, como as licenças para tratamento de saúde e outros direitos essenciais.

O Projeto de Lei Complementar nº 03, em particular, traz a revogação do Estatuto do Magistério, o que representa um ataque direto a diversos direitos conquistados ao longo de anos. A revogação do quinquênio (5% a cada 5 anos de serviço), a retirada da licença prêmio, a exclusão da possibilidade de acompanhamento de familiares em caso de doença, a extinção da regência de classe e a diminuição das condições de progressão na carreira são algumas das medidas que afetam diretamente os educadores. Além disso, a incorporação da regência na aposentadoria também está sendo ameaçada, assim como o direito às férias antecipadas no período das férias escolares e o dia do servidor público.

Cristiane Sant’Ana, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, destaca a importância da mobilização e da união dos servidores contra os retrocessos propostos: “Apesar de os mais afetados serem os profissionais da educação, o ataque é para todos os servidores. Esses projetos representam um desrespeito aos direitos de todos que trabalham no serviço público. Por isso, precisamos da presença e da união de todos na Câmara de Vereadores nesta segunda-feira, dia em que os projetos serão avaliados. Nossa força é a única maneira de impedir que esses ataques se concretizem.”