Pela primeira vez, Criciúma terá Transição Democrática de Governo regulamentada

Garantir a democracia e uma transição que dê ao prefeito eleito acesso a dados e informações necessários para implementação de programa de governo e a preparação dos atos a serem editados após a posse. Esse é o objetivo da Transição Democrática de Governo, Lei nº 8065/2022, de autoria do vereador Nícola Martins (PL), e que pela primeira vez será colocada em prática. De acordo com o autor da lei, a iniciativa visa reforçar o compromisso dos eleitos com a cidade. “Com uma transição organizada e regulamentada, os eleitos têm garantia de receber toda documentação necessária e entrar no novo mandato cientes de todas as suas responsabilidades”, explica Nícola.

A transição já está em andamento, com os membros da equipe tendo sido escolhidos e o ato de nomeação dos membros já publicado em Diário Oficial, tanto por indicação do prefeito em exercício quanto do prefeito eleito. “Espero que ao final do processo, a avaliação seja positiva e possamos colher os frutos dessa ação já nos primeiros dias de governo”, afirma o vereador, que se colocou à disposição para auxiliar no processo.

Confira na íntegra a Lei nº 8065, de 27 de janeiro de 2022, que institui em Criciúma a transição democrática de governo, a formação de equipe para transição governamental e o seu funcionamento.