Publicado em: 6 de setembro de 2025
Norma municipal estabelece critérios de segurança, horários preferenciais e multas para infrações; objetivo é evitar danos à infraestrutura urbana e garantir segurança viária.
Jaguaruna acaba de implementar uma lei que regulamenta o transporte de casas de madeira desmontadas ou pré-montadas pelas vias públicas do município. Sancionada pelo prefeito Laerte Silva, a norma exige autorização prévia do Departamento de Planejamento para realizar o transporte, além da apresentação de documentação específica via sistema digital oficial. O objetivo é garantir que o processo seja feito com segurança, organização e responsabilidade, prevenindo danos ao patrimônio público e à infraestrutura urbana .
Entre as regras estabelecidas, o transporte deve ocorrer preferencialmente entre 21h e 6h, com acompanhamento de equipe de sinalização, batedores e escoltas. Além disso, é obrigatória a comunicação prévia à Celesc, Polícia Militar e concessionárias de serviços envolvidas. Em caso de danos, o requerente tem até três dias para iniciar o reparo, sob risco de multa administrativa e cobrança dos custos de reparo pelo município .
A lei prevê penalidades para infrações, como realizar o transporte sem autorização ou descumprir os termos estabelecidos. Os infratores estão sujeitos a multas e suspensão da autorização de transporte por até 12 meses. A medida, de autoria do Legislativo local, foi aprovada em agosto e já está em vigor, reforçando a preocupação com a segurança viária e a preservação da infraestrutura pública .
