Publicado em: 19 de setembro de 2025
Orientação com base em entendimento do STJ busca coibir promoção pessoal indevida de gestores com recursos públicos.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) emitiu recomendação para que prefeitos da comarca de Concórdia evitem divulgar ações institucionais das prefeituras em suas redes sociais pessoais. A medida, preventiva, tem como objetivo impedir a promoção individual indevida de gestores públicos, prática considerada ilícita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com o entendimento do STJ, a veiculação de material publicitário oficial em perfis particulares pode configurar improbidade administrativa. O promotor Fabrício Pinto Weiblen, da 4ª Promotoria de Concórdia, abriu inquérito para apurar o caso em Presidente Castello Branco, após questionar a prefeita local sobre a prática. A gestora negou o uso de redes pessoais para fins institucionais, mas mesmo assim recebeu recomendação formal com diretrizes mínimas a serem seguidas.
A orientação foi estendida a todos os municípios da comarca, que acataram a medida. Weiblen destacou que a Constituição e a legislação impedem que gestores usem obras ou ações públicas para obter dividendos políticos pessoais. Com a ausência de irregularidades concretas, o inquérito foi arquivado e homologado pelo Conselho Superior do MPSC.
