Publicado em: 3 de novembro de 2025
Flagrado pela PM na orla de Itapema, homem de 27 anos foi autuado em R$ 1.630 com base na nova lei estadual que pune o uso de drogas em locais públicos.
Um jovem de 27 anos tornou-se uma das primeiras pessoas autuadas em Santa Catarina com base na nova Lei nº 18.987. Ele foi flagrado por uma guarnição da Polícia Militar fumando um cigarro de maconha no calçadão da orla de Itapema, no último final de semana. A abordagem ocorreu após os policiais o verem acendendo o entorpecente em um local de grande circulação pública.
Ao ser surpreendido pela fiscalização, o homem confessou que a droga era para consumo próprio e alegou que estava apenas “relaxando depois do trabalho”. A situação tomou um rumo dramático quando os PMs informaram que ele receberia uma multa administrativa no valor de um salário mínimo, atualmente fixado em R$ 1.630. De acordo com o relato policial, o jovem entrou em pânico e começou a chorar. Após a assinatura do termo de autuação, ele foi liberado no local.
A nova legislação catarinense, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), tem como objetivo principal coibir o uso e a posse de drogas ilícitas em espaços abertos ao público. A infração gera uma multa que dobra de valor em caso de reincidência dentro de um período de 12 meses. Para as autoridades, a medida é uma ferramenta para potencializar o combate aos entorpecentes nesses ambientes.
Saiba mais
A Lei nº 18.987/2025 insere Santa Catarina em um debate nacional sobre a regulação do uso de drogas. Enquanto a Lei Federal nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prevê penas alternativas à prisão para usuários, permitindo que autoridades judiciais dispensem a aplicação de pena, a legislação catarinense cria uma sanção administrativa automática. Especialistas apontam que a constitucionalidade de leis estaduais sobre o tema pode ser questionada, pois a competência para legislar sobre drogas é majoritariamente da União. A discussão envolve o conflito entre políticas de segurança pública e as de redução de danos e saúde.
