Homem é preso em madeireira de Orleans por descumprir medida protetiva

Prisão preventiva foi cumprida no bairro Ponte Preta com base na Lei Maria da Penha

Um homem de 42 anos foi preso na tarde de sexta-feira (30) em uma madeireira no bairro Ponte Preta, em Orleans. A prisão ocorreu após a Polícia Militar receber informações sobre um mandado de prisão preventiva em aberto contra o suspeito. A guarnição se deslocou até o local, abordou e identificou o homem, confirmando a existência da ordem judicial.

O mandado havia sido expedido pela Segunda Vara da Comarca de Orleans com base no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Esse dispositivo legal prevê medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e o descumprimento dessas determinações configura crime inafiançável e imprescritível. A abordagem transcorreu sem incidentes, já que o detido colaborou com os policiais durante todo o procedimento.

Após a prisão, o homem foi encaminhado ao Presídio Regional de Criciúma, onde permanece à disposição da Justiça. O caso reforça a importância da denúncia e da atuação integrada entre a sociedade e as forças de segurança no combate à violência doméstica.

Saiba mais:
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e entrou em vigor em setembro do mesmo ano, representando um marco na legislação brasileira de proteção às mulheres. O artigo 24-A, que fundamentou a prisão em questão, foi introduzido pela Lei nº 13.827 de 2019, conhecida como Lei de Feminicídio, e estabelece pena de detenção de três meses a dois anos para quem descumprir as medidas protetivas de urgência. Orleans, cidade do sul de Santa Catarina com aproximadamente 23 mil habitantes, tem registrado avanços na aplicação dessa legislação, com a criação de varas especializadas e a integração entre polícia, judiciário e rede de atendimento às mulheres. A Lei Maria da Penha completará 20 anos em 2026, período em que o Brasil viu aumentar significativamente o número de denúncias, mas também a conscientização sobre a gravidade da violência doméstica. Desde sua criação, a legislação já passou por diversas alterações para ampliar a proteção às mulheres, incluindo a tipificação do feminicídio no Código Penal em 2015.