Governo federal anuncia MP que prevê fim das bets no Brasil

O governo federal anunciou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória (MP) que determina o encerramento da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas e jogos on-line, conhecidos como bets, no Brasil. A partir da publicação da medida, as plataformas ficam proibidas de receber novos depósitos e terão um período de transição para encerrar as atividades.

Os apostadores poderão retirar voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas até as 23h59 do dia 5 de outubro. Os sites e aplicativos deverão sair do ar a partir de 6 de outubro. Entre os dias 7 e 8, as empresas deverão informar às instituições financeiras os valores mantidos pelos usuários, vinculados aos respectivos CPFs.

A devolução dos saldos está prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro por meio dos bancos que operam com as empresas. Em situações em que houver impedimento para o pagamento, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a devolução a partir de 14 de outubro.

A medida também prevê o reforço da fiscalização sobre plataformas consideradas ilegais, com ações para identificar e retirar sites do ar, bloquear contas bancárias utilizadas irregularmente e ampliar a integração de informações entre órgãos públicos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal deverão receber estrutura adicional para essas atividades.

Segundo informações divulgadas pelo governo, a decisão ocorre em meio às discussões sobre os impactos financeiros e sociais das apostas on-line. Dados citados na medida apontam que as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões com bets em 2025, conforme levantamento do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz).

A regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil começou com a Lei nº 13.756, de 2018, e foi complementada por novas regras em 2023. A medida provisória anunciada nesta sexta-feira estabelece uma mudança nesse modelo e prevê o encerramento das operações das empresas autorizadas.

Após a assinatura da MP, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a medida e afirmou que o governo busca reduzir os impactos relacionados ao endividamento e ao vício em apostas. As declarações são posicionamentos do presidente sobre a decisão e integram a divulgação oficial da medida.

A MP passa a produzir efeitos a partir da publicação, mas ainda precisa seguir o processo legislativo previsto para medidas provisórias.

Fonte: Agência Brasil.