Publicado em: 28 de maio de 2024
O Governo de Santa Catarina está pressionando para aprovar um projeto de lei que libera a venda de imóveis públicos sem passar pela Assembleia Legislativa. A medida daria um cheque em branco para o Executivo gerenciar propriedades em todo o Estado. A medida foi duramente criticada pelos deputados.
Atualmente, cada imóvel público do Estado individualmente precisa passar pela Assembleia para ser vendido ou cedido a alguma instituição.
O PL 457/2023 foi alvo de debate nesta manhã em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Trabalho. Os parlamentares pediram vista coletiva do projeto, que retornará para votação amanhã (29).
Segundo a deputada Luciane Carminatti, da Comissão de Finanças e Tributação, o parlamento está abrindo mão do seu papel de legislar sobre um tema importante ao dar total poder ao governo sobre a venda dos imóveis. “Nós estamos votando aqui sobre algo que nem sabemos o tamanho e os valores dessas propriedades. É um absurdo isso!”, destacou.
Carminatti questionou ainda o motivo da rapidez na tramitação e o pedido de uma reunião conjunta das três comissões. “Se tiver acordo, eu quero saber. Que acordo é esse? O que foi discutido?”, pergunta.
O projeto foi protocolado pelo Governo do Estado em 6 de novembro de 2023 e, desde então, aguardava análise na Comissão de Constituição e Justiça. A reunião conjunta foi realizada às pressas nesta terça-feira.
