Publicado em: 13 de junho de 2024
Em votação extrapauta, a Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) aprovou, por maioria de votos, nesta quarta-feira (12), o projeto de lei que que autoriza o Estado de Santa Catarina a vender ou permutar prédios públicos sem autorização da Assembleia.
De autoria do próprio Poder Executivo, a proposta foi a primeira a ser apresentada para votação, e segue agora para sanção do governador Jorginho Mello.
O Projeto de Lei 457/2023 trata da venda, permuta, concessão e autorização de uso de imóveis que pertencem ao Estado de Santa Catarina. O objetivo da proposta, segundo o Executivo, é utilizar os recursos obtidos com a venda ou permuta dos imóveis para enfrentar o déficit da Previdência pública estadual.
A proposta também dispensa o governo de pedir autorização da Assembleia para negociação de imóveis com valor inferior a R$ 20 milhões, o que, de acordo com o governo, dá mais agilidade à gestão do patrimônio imobiliário do Estado.
Atualmente, cada imóvel público do Estado precisa passar individualmente pelo Legislativo para ser vendido ou cedido a alguma instituição. A ideia do governo, portanto, é vender sem que precise mandar os valores e os estudos técnicos de cada imóvel.
A Alesc ressaltou que a votação em plenário foi possível após a aprovação também por maioria de votos, horas antes, de um relatório complementar ao projeto de lei.
O parecer, por sua vez, foi elaborado com base em entendimentos entre as bancadas partidárias e o governo, em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Votaram contra a matéria os deputados Fabiano da Luz (PT), Marquito (Psol) e Rodrigo Minotto (PDT), o qual, inclusive, solicitou que a votação do projeto fosse nominal. Os parlamentares argumentam que o projeto é inconstitucional e deveria ser mais debatido.
A oposição também pontuou que o projeto foi protocolado pelo Governo do Estado em 6 de novembro de 2023 e, desde então, aguardava análise na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta ficou parada até dia 28 de maio, quando foi colocada para votação nas três comissões.
Via ND
