Deputados de SC analisam proibir que farmácias exijam CPF dos clientes no estado

Um projeto de lei que tramita na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) propõe proibir farmácias de exigirem CPF (Cadastro de Pessoa Física) de clientes no estado. A medida será discutida em reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Segundo o texto da proposta, as farmácias e drogarias não poderiam exigir o CPF sem antes informar “de forma clara e adequada sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo que condicione a concessão de determinados descontos e/ou promoções”.

Projeto de lei que visa proibir farmácias de exigirem CPF de clientes havia sido arquivado em 2023
O projeto de lei 0285/2021 é de autoria do deputado estadual Jerry Comper (MDB), atual secretário de Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina. O relator designado havia sido o então deputado estadual Valdir Cobalchini (MDB), que exerce atualmente o cargo de deputado federal.

A proposta foi arquivada em fevereiro de 2023 e desarquivada no mês seguinte, quando foi encaminhada para avaliação das comissões da Assembleia. Desde então, o projeto aguardava a análise na CCJ.

Via ND+