Publicado em: 12 de fevereiro de 2025
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) 418/2023, que assegura a idosos e pessoas com deficiência o acesso gratuito a fraldas descartáveis, para uso contínuo ou temporário.
Conforme o projeto, de autoria do deputado Marcos da Rosa (União), o benefício será direcionado a pessoas em situação de carência econômica (renda familiar de até três salários mínimos mensais). Já os custos decorrentes da ação, ficarão sob a responsabilidade do orçamento geral do Estado.
A matéria foi aprovada por maioria, com base no entendimento sustentado pelo relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), de que a iniciativa está de acordo com a legislação vigente.
“É da competência da União, estados e municípios legislar sobre os direitos das pessoas com deficiência, conforme o artigo 23, inciso 2º, da Constituição Federal e também dever do Estado garantir o bem estar e a dignidade da pessoa idosa, segundo o disposto no artigo 230 da Constituição.”
O deputado Matheus Cadorin (Novo) apresentou voto contrário ao parecer, argumentando que a proposta não conta com estudo de impacto financeiro e possui vício de origem, por invadir competência exclusiva do Poder Executivo.
O projeto segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação; dos Direitos da Pessoa Idosa; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
