Publicado em: 11 de dezembro de 2025
Projeto proíbe ações afirmativas baseadas em raça e mantém apenas reservas para PCDs, critérios de renda e alunos de escolas públicas estaduais.
Os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram, por maioria, o projeto de lei que extingue as cotas raciais e outras políticas afirmativas nas universidades públicas e instituições financiadas com recursos públicos do estado. A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), veda qualquer reserva de vagas tanto para ingresso de estudantes quanto para contratação de professores e servidores.
A nova norma mantém apenas três exceções: a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCDs), cotas baseadas exclusivamente em critérios socioeconômicos e o benefício para alunos egressos da rede pública estadual. A medida representa uma mudança significativa na política de acesso ao ensino superior catarinense.
Em caso de descumprimento, as instituições estarão sujeitas a multas de R$ 100 mil por edital irregular e podem ter repasses públicos suspensos. Servidores envolvidos também poderão sofrer processos administrativos. O projeto agora aguarda sanção do governador Jorginho Mello (PL), que terá 90 dias para regulamentar as penalidades, caso aprove a lei.
Saiba mais:
A política nacional de cotas no ensino superior foi instituída pela Lei Federal 12.711/2012, que prevê reserva de vagas para estudantes de escolas públicas, com recortes de renda e raciais. A decisão de Santa Catarina ocorre em um contexto de revisão de ações afirmativas em alguns estados e embates judiciais. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade das cotas raciais como política pública, considerando-as essenciais para a reparação histórica e a promoção da igualdade material. Antes desta decisão estadual, universidades como a UFSC já possuíam programas próprios de cotas raciais, implementados desde 2008.
