Publicado em: 11 de julho de 2024
O projeto de lei 288/24 de autoria do deputado Altair Silva (PP) que inclui a Secretaria da Agricultura e Pecuária (SAR) na lista de órgãos e entidades que constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema) foi aprovado durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (10).
A alteração busca permitir que a pasta faça a gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que integra as informações ambientais das propriedades e posses rurais e que compõe a base de dados para controle, monitoramento e planejamento ambiental e econômico, além de combate ao desmatamento.
De acordo com o proponente da iniciativa, deputado Altair Silva (PP), “o objetivo é dar celeridade no processo de cadastramento dos imóveis rurais. Hoje, a gestão é feita pela Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente, que não tem capilaridade para atender a demanda dos 295 municípios catarinenses”.
O parlamentar explica que a inclusão é de suma importância pela possibilidade da SAR integrar os escritórios locais da Epagri para o procedimento. “O cadastro é imprescindível para que os produtores rurais possam fazer seus financiamentos. A demora no processo causa um efeito cascata na obtenção desses recursos”, finaliza.
O texto também prevê a inclusão da Secretaria de Agricultura e Pecuária na gestão do Programa de Regularização Ambiental (PRA), da Certificação das Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e nas Políticas de Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado.
A intenção é alinhar o desenvolvimento rural com a conservação do meio ambiente, promovendo práticas agrícolas mais sustentáveis e melhorando a gestão dos recursos naturais a longo prazo, além de assegurar o crescimento econômico nas áreas rurais e a preservação ambiental.
O projeto de lei ainda precisa da sanção do governador para virar lei em Santa Catarina.
