Publicado em: 21 de novembro de 2024
Representantes dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC) reuniram-se em audiência pública na Assembleia Legislativa, durante a manhã desta terça-feira (19), para debater o teor das Portarias 509 e 850, editadas neste ano pela autoridade estadual de trânsito para regular o funcionamento do setor. O evento foi realizado pela Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, a pedido do deputado Antídio Lunelli (MDB), e teve como foco buscar um entendimento entre as partes.
“Nós queremos que o serviço público seja prestado com excelência, com rapidez, de forma simplificada e com o menor custo possível para a população catarinense. Tenho certeza absoluta que o governador do Estado, como nós aqui na Assembleia e o presidente do Detran, queremos é o diálogo, a conversa, e chegarmos a um denominador comum para que todos sejam beneficiados, especialmente a população.”
Ricardo Gaspar da Silva, que atua como advogado da Associação de Trânsito do Estado de Santa Catarina (Atraesc), afirmou que as normativas impuseram uma série de exigências e regramentos que dificultam a operação e geram custos adicionais às empresas e profissionais credenciados junto ao Detran. Ele citou como exemplos a disponibilização de banheiros em áreas cobertas e locais de prova, a manutenção de videomonitoramento e a proibição do uso compartilhado de imóveis.
“Estas medidas não apenas desconsideram as condições locais, mas também impõem custos desarrazoados aos CFCs, comprometendo a sua sustentabilidade. Há um excesso de regulamentação e violação à liberdade econômica”, frisou.
De acordo com Silva, também estaria ocorrendo uma violação à autonomia administrativa das empresas, ao estabelecer pontos como a vedação de férias coletivas, a obrigação de funcionamento contínuo e a proibição dos CFCs de receberem valores de taxas estaduais.
Por fim, ele declarou que a Portaria 850, que sucedeu a Portaria 509, contém uma série de artigos que já haviam sido declarados inconstitucionais em ação movida pela entidade. Entre eles foram citados a exigência do uso de QR-Code e a imposição de câmara de monitoramento de pista de moto. “O presidente do Detran insiste em reeditar dispositivos sabidamente inconstitucionais, desconsiderando o papel do Judiciário como guardião da legalidade da Constituição.”
Na visão de Iomara Jolita Ribeiro, que preside a Atraesc, as normativas ameaçam a sustentabilidade dos cerca de 400 CFCs que representa. Ela também afirmou que os textos foram elaborados sem a participação de representantes do segmento.
“Vocês sabem o que é empreender hoje em Santa Catarina? É carregar nos ombros o peso das exigências absurdas, das mudanças constantes de um sistema que parece se alimentar do esforço dos pequenos empresários. Em vez de incentivos, encontramos obstáculos. Em vez de diálogo, enfrentamos decisões arbitrárias que ignoram a nossa realidade.”
A posição do Detran
Presente à audiência, o presidente do Detran-SC, Kennedy Nunes, assegurou que todo o processo de elaboração das portarias contou com a participação da Atraesc e que muitos dos dispositivos contidos nos textos foram até mesmo sugeridos pela associação. “Quando fizemos o grupo de trabalho para a nova portaria abrimos espaço para todos, dentro do compromisso do governo em atuar neste processo de regulamentação. A Atraesc pediu algo e depois foi na Justiça para tirar. E nós temos aqui os documentos para provar.”
Já o vice-presidente do departamento, Ricardo Miranda Aversa, argumentou que as portarias tratam de adequações à legislação federal, como à Resolução 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que determina às autoridades estaduais de trânsito credenciar as instituições parceiras, auditar suas atividades e manter supervisão administrativa e pedagógica das mesmas.
Ele disse que as portarias também acatam determinações do Tribunal de Contas de Santa Catarina, como a obrigatoriedade de fiscalização da saúde financeira dos CFCs. Com relação à Portaria 509, ele acrescentou que o seu processo de elaboração levou um ano, durante o qual foram realizadas diversas reuniões com entidades do setor e representantes de credenciados.
A busca do entendimento
Ainda durante a audiência, diversos deputados tomaram a palavra para comentar a questão. O deputado Sérgio Guimarães (União), que atua como vice-presidente da Comissão de Transportes e conduziu a sessão, encampou o pedido dos representantes dos CFCs, por uma flexibilização das portarias.
“Vamos lutar, vamos trabalhar juntos para que as reivindicações, as demandas de vocês, sejam atendidas. Governador, independentemente se está na Justiça ou não, chame o pessoal novamente para o diálogo. O que precisar rever, que seja revisto, o que precisar ajustar, que seja ajustado.”
O pedido por mais diálogo foi reforçado por outros deputados, como Volnei Weber (MDB), Nilso Berlanda (PL), Emerson Stein (MDB) e Massocco (PL).
“Quando muitos reivindicam algo, isto se torna uma causa da sociedade. E aqui nós estamos percebendo claramente que há um descontentamento muito grande. Quero acreditar que o que causou isso foi a falta de diálogo. Então, meu pedido é para que o diálogo seja restabelecido”, disse Weber.
“É importante criar esse ambiente de discussão, é o que precisamos aqui. E a palavra Parlamento já diz tudo: vamos parlar, vamos conversar, vamos esclarecer, e tenho certeza que todos sairão daqui mais tranquilos do que chegaram”, declarou Berlanda.
“Temos que ouvir todos para que os deputados possam levantar essas demandas, essas questões, e levá-las para o Detran revisar”, acrescentou Stein.
“Foi muito importante ouvir vocês. Tenho certeza que o presidente Kennedy vai fazer uma avaliação de tudo o que foi colocado aqui neste dia, da importância da reivindicação, e buscar o melhor caminho”, completou Massocco.
