Publicado em: 17 de julho de 2024
O Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), deve concluir nos próximos dias as regras e restrições para liberar jogos eletrônicos de azar no Brasil, incluindo o conhecido “jogo do tigrinho” (Fortune Tiger). No entanto, o governo criará critérios para liberar o jogo.
Conforme o Portal UOL, portarias para definir os critérios para que possam certificar quais jogos online poderão ser ofertados no Brasil devem ser publicados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda neste mês.
As portarias deverão estabelecer parâmetros para que os agentes operadores de aposta de quota fixa — tipo de aposta onde os ganhos potenciais são conhecidos no momento da aposta, com base em uma cotação fixa estabelecida pelo operador — que forem autorizados definam políticas de jogo responsável.
As regras passarão a vigorar 1º de janeiro de 2025. O Ministério da Economia informou que as medidas estão em conformidade com um processo de regulamentação que já está ocorrendo por meio das Leis nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018 que já estabelecem regras para a regulamentação das apostas de cotação fixa.
Segundo informações veiculadas na ‘Folha de S.Paulo’, a SPA terá uma parceria com o Ministério da Saúde para que, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), sejam estabelecidas medidas preventivas e de tratamento para apostadores que desenvolverem problemas como vício nas plataformas.
Certos perfis de apostadores poderão ser bloqueados de acordo com regras pré-estabelecidas pelo governo. A depender de avaliações de partidas jogadas, dinheiro gasto e horas dedicadas na plataforma, o apostador poderá ser bloqueado para evitar vício e grandes perdas financeiras.
As plataformas deverão disponibilizar um botão para que o apostador possa excluir seu cadastro. Deve haver também um canal de contato eletrônico para que o apostador compulsivo possa buscar ajuda.
Todos os sites registrados deverão estar sob o domínio .bet.br. Domínios de plataformas de apostas que não estiverem hospedados no Brasil serão bloqueados. O ministério também deve atuar junto ao Banco Central para impedir a saída de recursos financeiros de bets irregulares.
Publicidade dos jogos deve ser mais responsável. A nova legislação também deve impor regras de publicidade com a obrigatoriedade de indicação explícita de que o jogo é restrito a maiores de 18 anos.
Além disso, pessoas de prestígio junto ao público serão proibidas de fazer anúncios para essas plataformas. Influenciadores, atores, apresentadores, cantores e outras personalidades famosas não poderão promover os jogos como alternativa ao emprego.
Regras também proibirão algoritmos viciados. Para não enganar o apostador, a portaria prevê que os algoritmos não poderão fazer com que a pessoa ganhe várias vezes no início para intensificar a sensação de recompensa.
As empresas terão até o fim deste ano para se regularizarem no Brasil. O Ministério da Fazenda também deverá criar campanhas educativas citando sites que não fazem parte da regulamentação do governo.
Crimes financeiros já investigados continuarão passíveis de punição.
Via SCC10
