Publicado em: 16 de julho de 2024
Reunida na manhã desta terça-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 189/2023, que visa elevar o percentual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) destinado para a manutenção e conservação da malha viária estadual.
A proposta, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), é que o índice passe dos atuais 10%, para 30%, dentro do montante do imposto que cabe ao Estado.
Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o autor afirmou que atualmente só 27,41% das rodovias estaduais podem ser consideradas em bom estado, com 43,51% delas estando em situação regular e 29,08% em má ou péssima situação.
Ele argumentou ainda que o PL 189/2023 não representa inovação legal, visando somente alterar uma lei de mesmo teor já aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governo em anos anteriores.
“Com efeito, a destinação de percentual do IPVA para a manutenção da malha viária estadual já é realidade estabelecida pela própria legislação que o projeto de lei em comento altera (Lei 17.378/2017), a qual foi integralmente sancionada pelo governador à época e, enfatizamos, a proposta em foco tem como objetivo ampliar o repasse de recursos em volume suficiente para possibilitar a efetiva manutenção das condições de trafegabilidade das rodovias estaduais.”
O mesmo entendimento foi apresentado pelo relator, deputado Camilo Martins (Podemos), em seu voto, que encaminhou a aprovação da matéria. “A vinculação de parcela do imposto já é uma realidade e também é uma medida necessária para revertermos as péssimas condições da malha viária estadual”, disse.
O deputado Marcius Machado (PL), que chegou a apresentar voto vista pela inconstitucionalidade do projeto, manifestou-se contrariamente ao parecer, argumentando que a Constituição Federal, no inciso 4º do artigo 167, veda a vinculação de receita de impostos. O mesmo entendimento foi apresentado pela deputada Ana Campagnolo (PL).
Antes de ir a plenário, o projeto 189/2023 ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Emenda
Ainda durante a reunião, foi acatada uma emenda ao PL 423/2021, que já havia recebido parecer favorável do colegiado.
O projeto, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), dispõe sobre a criação da Política Estadual do Hidrogênio Verde, que busca aumentar a participação do combustível, tido como um dos menos agressivos ao meio ambiente, na matriz energética de Santa Catarina.
Já a emenda, apresentada no âmbito da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação, tem como objetivo incorporar no texto a previsão da realização de campanhas informativas e educativas para conscientizar a população catarinense sobre os benefícios do hidrogênio verde.
O texto, que agora segue para deliberação em plenário, teve como relator o deputado Tiago Zilli (MDB).
