Publicado em: 12 de abril de 2024
O decreto que estabelece regulamentações complementares à lei estadual que dispõe sobre a criação, comercialização e circulação de cães da raça pitbull e derivados foi assinado nessa quinta-feira (11) pelo prefeito de Laguna, Samir Ahmad.
A responsabilidade pela fiscalização do cumprimento desta lei será da Flama, com apoio das secretarias municipais, incluindo a secretaria de Segurança e Ordem Pública e a Guarda Municipal.
Confira algumas das medidas apontadas no decreto:
– o uso obrigatório de dispositivos de segurança, como coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira para mastin-napolitano, bull terrier, american staffordshire, pastor alemão, rottweiler, fila, doberman, pitbull, bull dog e boxer,
– proibida a criação e comercialização de cães da raça pitbull e suas raças derivadas em Laguna;
– a esterilização de todos os cães da raça pitbull ou dela derivada torna-se obrigatória no município de Laguna;
– estabelecimento de um programa municipal para a esterilização gratuita ou subsidiada de cães da raça pitbull e derivados, com atenção especial a tutores de baixa renda;
– tutores ou responsáveis por cães das raças mencionadas serão plenamente responsáveis pelos danos físicos e materiais causados pelos animais aos usuários de espaços públicos.
Será criado um registro municipal obrigatório para todos os cães da raça pitbull e derivados, incluindo informações sobre o animal, seu tutor, a comprovação de esterilização e o uso de dispositivos de segurança.
“Laguna é o primeiro município de Santa Catarina a regulamentar a lei do pitbull, o que nos permitirá enfrentar com mais força essas pessoas que maltratam e tratam animal como objeto, instituindo multas e obrigando a castração da raça”, comemora o presidente da Flama, Dener Vieira.
As sanções para o descumprimento das disposições desta lei incluirão multas, apreensão do animal e outras medidas legais, conforme a gravidade da infração.
As multas arrecadadas serão destinadas a fundos específicos para o bem-estar animal, incluindo programas de esterilização, educação e cuidados veterinários.
Via Diário do Sul
