Publicado em: 24 de junho de 2026
A Câmara de Vereadores de São Ludgero realizou na noite desta segunda-feira, 22 de junho de 2026, mais uma sessão ordinária no Plenário Vereador Luiz Bianco. Antes do início dos trabalhos legislativos, os vereadores participaram de uma Sessão Extraordinária convocada para discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 015/2026, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal.
Projeto altera orçamento municipal e é aprovado por unanimidade
Durante a Sessão Extraordinária, os parlamentares analisaram o Projeto de Lei Ordinária nº 015/2026, que promove alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município para o exercício de 2026.
A proposta autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de créditos suplementares e especiais, além de transposições e transferências de dotações orçamentárias, até o valor total de R$ 14.995.668,24.
Conforme o texto aprovado, os recursos para viabilizar as alterações orçamentárias serão provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, excesso de arrecadação e anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme prevê a Lei Federal nº 4.320/1964.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo explicou que a medida busca adequar o orçamento municipal às necessidades atuais de execução das ações e serviços públicos. Segundo o documento, a arrecadação registrada e o superávit financeiro apurado no exercício de 2025 possibilitam a ampliação da capacidade de investimento e execução de programas previstos para este ano.
Ainda de acordo com a justificativa, os recursos decorrem de superávit financeiro, emendas parlamentares, convênios firmados e excesso de arrecadação identificado ao longo da execução orçamentária.
O Executivo destacou também que a proposta não cria novas despesas obrigatórias de caráter continuado nem gera renúncia de receita, permanecendo compatível com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após a discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação. Na sequência, os vereadores aprovaram a quebra do interstício, permitindo que a matéria retornasse para apreciação em nova votação na mesma noite.
Segunda votação confirma aprovação do projeto
Já durante a Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Ordinária nº 015/2026 voltou à pauta e foi novamente aprovado por unanimidade, desta vez em segunda votação, concluindo sua tramitação no Legislativo Municipal.
Vereadores aprovam regulamentação dos plantões na Unidade Sanitária Central
Outro tema importante da Ordem do Dia foi a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 010/2026, que institui uma jornada especial de trabalho em regime de plantões de 12 horas para servidores lotados e em exercício na Unidade Sanitária Central Noemy Sombrio Pereira, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a proposta busca assegurar a continuidade dos serviços essenciais de saúde prestados à população, ao mesmo tempo em que estabelece regras mais claras para a organização das escalas e da remuneração dos plantões.
O projeto mantém a carga horária semanal de 30 horas dos servidores, que passará a ser cumprida por meio de escalas organizadas em plantões de 12 horas, respeitando os intervalos mínimos entre jornadas e critérios definidos para distribuição dos turnos.
A nova legislação também diferencia de forma objetiva os chamados plantões ordinários, que integram a escala regular de trabalho, dos plantões de cobertura, utilizados para suprir afastamentos, ausências ou necessidades temporárias de pessoal.
Outro aspecto destacado é a regulamentação dos plantões realizados durante feriados, recessos administrativos e pontos facultativos. Nesses casos, os plantões ordinários passam a gerar remuneração adicional correspondente a um plantão da respectiva categoria.
Já os plantões de cobertura permanecem remunerados conforme as regras específicas previstas na legislação, sem a possibilidade de acúmulo de benefícios referentes ao mesmo período trabalhado.
O texto ainda estabelece tratamento especial para datas consideradas tradicionalmente familiares, como os dias 24 e 25 de dezembro, além de 31 de dezembro e 1º de janeiro. Nessas ocasiões, os profissionais que estiverem em serviço terão remuneração equivalente a dois plantões por turno efetivamente trabalhado.
Conforme a justificativa do Executivo, a medida reconhece a excepcionalidade dessas datas, valorizando os servidores que permanecem em atividade para garantir o atendimento à população.
O projeto também prevê mecanismos para otimizar a gestão das escalas, como permutas autorizadas entre servidores, rodízio nas datas especiais e formalização dos chamados para cobertura de plantões, fortalecendo o controle administrativo e a transparência dos gastos públicos.
Após discussão em plenário, o Projeto de Lei Complementar nº 010/2026 foi aprovado por unanimidade em segunda votação.
Indicações solicitam novas pavimentações
Durante a sessão, os vereadores também apreciaram duas indicações encaminhadas ao Poder Executivo.
A Indicação nº 016/2026, de autoria do vereador Vitus Becker Neto, solicita a viabilização da pavimentação asfáltica da Estrada Geral Rio Coral, na comunidade de Ponte Baixa.
Já a Indicação nº 017/2026, de autoria do vereador Laudi da Silva, pede a pavimentação asfáltica da Rua Roberto Becker, especialmente no trecho próximo à Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), seguindo em direção ao Pesque Pague Tio Martinho.
Ambas as proposições foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores.
Tribuna Livre e explicações pessoais
A sessão contou ainda com a participação do presidente do Instituto Huberto Rohden, João Augusto Ramos, que utilizou a Tribuna Livre para abordar assuntos relacionados às atividades desenvolvidas pela entidade.
Nas explicações pessoais, fizeram uso da palavra os vereadores Maria Marlene Schlickmann, Vitus Becker Neto, Ademir Batista e Lucas Peters Filho.
