Publicado em: 22 de abril de 2026
A Câmara de Vereadores de São Ludgero realizou, na noite desta segunda-feira, 20 de abril de 2026, mais uma sessão ordinária no plenário vereador Luiz Bianco, com uma pauta abrangente voltada à organização administrativa do município.
A reunião legislativa contou com a participação da secretária municipal de Saúde, Valdete Meurer Kuehlkamp, que utilizou a tribuna para detalhar ações e avanços da pasta.
No Expediente, deram entrada dois projetos de lei ordinária. O Projeto de Lei Ordinária nº 0010/2026 propõe alterações na Lei Municipal nº 2.411/2025, que dispõe sobre o orçamento anual do município para o exercício de 2026.
Também passou a tramitar o Projeto de Lei Ordinária nº 0011/2026, que institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no município de São Ludgero.
Ordem do Dia
Na Ordem do Dia, os vereadores deliberaram sobre projetos de maior complexidade, especialmente no que se refere à estrutura administrativa e à organização funcional do Executivo Municipal.
Entre os destaques, esteve o Projeto de Lei Complementar nº 004/2026, que institui, no âmbito da Administração Direta, duas modalidades de gratificação destinadas a servidores efetivos. A primeira, denominada Gratificação de Função por Responsabilidade Operacional, destina-se a profissionais que assumem atribuições adicionais no setor de máquinas e equipamentos pesados, incluindo coordenação técnica, organização de escalas, controle de manutenção e responsabilidade pela operacionalidade dos equipamentos públicos.
A segunda, Gratificação de Função por Encargos Administrativos Especiais, é voltada a servidores designados para atuar na Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, especialmente nas atividades relacionadas à gestão de contratos, processos de compras e licitações. A justificativa apresentada pelo Executivo destaca a necessidade de estruturação administrativa da secretaria, com a atribuição formal de responsabilidades a servidores efetivos, sem criação de novos cargos.
O projeto estabelece critérios objetivos para a concessão das gratificações, como designação formal por ato do chefe do Executivo, demonstração de interesse público, disponibilidade orçamentária e observância dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Também define que os valores possuem caráter transitório, não sendo incorporados à remuneração dos servidores.
A matéria foi apreciada juntamente com a Emenda nº 007/2026, de caráter modificativo, que promoveu ajustes no texto original, incluindo a supressão de dispositivos específicos e a limitação do número de servidores designados para determinadas funções, reforçando o controle administrativo e a adequação da proposta à realidade funcional do município.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº 008/2026, que trata da ampliação do número de vagas para o cargo de nutricionista no quadro permanente de provimento efetivo do município. A proposta altera a legislação vigente para elevar de duas para três o número de vagas disponíveis, mantendo as exigências de formação, carga horária e padrão de vencimento.
A justificativa do Executivo ressalta a crescente demanda por serviços de alimentação e nutrição, especialmente nas políticas públicas ligadas à educação, o que torna necessária a ampliação da equipe técnica para garantir a qualidade e a eficiência dos serviços prestados.
O projeto foi aprovado com a Emenda nº 009/2026, que corrige a redação do texto original, assegurando clareza quanto ao número de vagas criadas e sanando inconsistência na formulação inicial da proposta.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 007/2026, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA), alinhando a legislação local às diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
O texto fortalece a governança das políticas públicas voltadas à infância, garantindo a participação da sociedade civil, a transparência na gestão dos recursos e a integração entre diferentes áreas da administração pública. A proposta também estabelece critérios para aplicação dos recursos do fundo, com base em planos e programas definidos pelo conselho, além de prever dotação orçamentária específica e mecanismos de controle social.
Todos os projetos constantes na Ordem do Dia foram aprovados por unanimidade em primeira votação.
Indicações
Indicação nº 05/2026
Autor: Laudi da Silva
O vereador solicitou ao Executivo Municipal a realização de roçagem e limpeza das margens das estradas rurais, com atenção especial às comunidades de Ponte Baixa e Morro do Cruzeiro. A proposta tem como objetivo melhorar as condições de trafegabilidade, aumentar a segurança dos usuários e contribuir para a conservação das vias.
Indicação nº 06/2026
Autor: Vitus Becker Neto
A indicação pede a viabilização da construção de um ponto de ônibus na Rua Dona Gertrudes, nas proximidades da lagoa de decantação do Samae. A medida visa oferecer abrigo adequado para estudantes que aguardam o transporte escolar, especialmente em dias de chuva e condições climáticas adversas.
Indicação nº 07/2026
Autor: Ricardo Warmeling
O vereador propôs a construção de um ponto de ônibus nas proximidades do salão comunitário do Morro do Cruzeiro. Assim como a indicação anterior, a iniciativa busca garantir mais segurança e conforto aos alunos que utilizam o transporte escolar na região.
Tribuna
Nas explicações pessoais, fizeram uso da tribuna os vereadores Ricardo Warmeling, Maria Marlene Schlickmann, Laudi da Silva, Lucas Peters Filho e Eduardo Volpato Cachoeira.
Na sequência da sessão ordinária, foi realizada a 8ª sessão extraordinária de 2026, na qual todos os projetos aprovados em primeira votação foram novamente apreciados e aprovados por unanimidade em segunda votação, concluindo sua tramitação no Legislativo municipal.
