Prefeito preso e decisão da Justiça: cidade terá CPI do lixo

Liminar determina instalação imediata de comissão para investigar contratos de resíduos em Garopaba, no Litoral Sul catarinense

A Justiça determinou a instauração imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara de Vereadores de Garopaba para apurar irregularidades em contratos da coleta de lixo. A decisão liminar, proferida nesta terça-feira (10), atende a mandado de segurança impetrado por vereadores da oposição.

O pedido da CPI havia sido rejeitado no último dia 3 por cinco votos a quatro, com desempate do presidente da Casa. Os parlamentares recorreram à Justiça alegando violação à Constituição, uma vez que o requerimento contava com assinatura de mais de um terço dos vereadores, número suficiente para garantir a instalação.

O município vive um contexto de tensão política desde janeiro, quando o prefeito Junior de Abreu Bento (PP) foi preso preventivamente durante a Operação Coleta Seletiva. Ele já foi liberado, mas segue investigado. A CPI deverá analisar licitações e contratos firmados pelo Executivo na área de resíduos sólidos.

Saiba mais:
O direito das minorias parlamentares de instaurar CPIs independentemente da vontade da maioria está consolidado no Supremo Tribunal Federal desde o julgamento do Mandado de Segurança 24.831, em 2002. Na ocasião, a corte firmou entendimento de que, preenchidos os requisitos constitucionais — um terço de assinaturas, fato determinado e prazo certo —, a instalação é obrigatória. Em Garopaba, o desfecho da liminar repõe essa garantia. A Operação Coleta Seletiva, deflagrada pela Polícia Civil, investiga um suposto esquema de fraude em contratos públicos que já durava anos. Além do prefeito, servidores e empresários são alvos da apuração. A CPI instalada agora poderá requisitar documentos, convocar envolvidos e produzir relatório com potencial de subsidiar novas ações civis e penais.