Orleans avança com nova gestão da iluminação pública

Município finaliza trâmites legais para homologação da empresa vencedora da licitação, garantindo transparência na aplicação dos recursos públicos.

A Prefeitura de Orleans está em fase final dos procedimentos legais para homologar a empresa vencedora da licitação de manutenção da iluminação pública. O processo segue rigorosamente a legislação vigente, assegurando que todos os trâmites administrativos sejam concluídos antes do início efetivo do novo contrato.

Enquanto isso, a empresa anterior, que não venceu o certame, continua realizando os atendimentos conforme a programação estabelecida. Essa medida transitória garante a continuidade do serviço à população e evita qualquer interrupção na manutenção da rede de iluminação urbana.

A Administração Municipal reforça que todas as etapas são conduzidas com total transparência e responsabilidade na gestão dos recursos arrecadados por meio da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). O objetivo é assegurar a correta aplicação dos valores pagos pelos cidadãos em prol da qualidade do serviço público.

Saiba mais:
A COSIP foi instituída no Brasil pela Lei Complementar nº 39, de 2003, e regulamentada pela Lei nº 11.977, de 2009, como forma de custeio específico para o serviço de iluminação pública. Em Santa Catarina, diversos municípios adotaram o modelo de licitação para terceirização da manutenção, buscando maior eficiência operacional. O processo licitatório em Orleans segue as diretrizes da Lei nº 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações), que estabelece prazos mais rígidos para homologação e contratação, visando maior agilidade e transparência na administração pública municipal.