Publicado em: 27 de janeiro de 2026
Prefeitura detalha retomada da Reurb e previsão de liberação de 100 lotes até março
A regularização fundiária em Braço do Norte ganha novo impulso após período de paralisação. Segundo informações da Prefeitura, o secretário de Planejamento, Roberto Efting, e o arquiteto Felipe Isopp, gestor do núcleo da Reurb, apresentaram os próximos passos do processo no município. A retomada das atividades marca uma nova fase na política habitacional local, com ênfase na desburocratização e no acesso à moradia digna.
A Reurb, instituída por lei federal em 2017, foi criada para simplificar procedimentos de regularização em áreas urbanas consolidadas. De acordo com a administração municipal, o processo será iniciado prioritariamente em lotes fora de Áreas de Preservação Permanente, enquanto as áreas em APP passarão por estudos socioambientais em etapa posterior. Para garantir transparência, o município estruturou um núcleo gestor de urbanismo que divulgará informações atualizadas no site oficial da Prefeitura.
A primeira etapa do programa prevê a liberação de cerca de 100 lotes, com aprovações iniciadas já em março. Os bairros São Cristóvão, União e Sertão do Rio Bonito concentram os loteamentos mais adiantados. Além da via administrativa, o município também utiliza o programa Lar Legal, modalidade judicial supervisionada pelo Ministério Público, ampliando as alternativas para regularização de imóveis.
(Com informações do jornal Hora Hiper)
Saiba mais:
A Lei nº 13.465/2017, que instituiu a Reurb, representou uma mudança significativa na política fundiária brasileira ao unificar procedimentos que antes estavam dispersos em mais de 30 normas distintas. O programa Lar Legal, mencionado como alternativa judicial, foi criado em 2009 e permite a regularização de assentamentos precários mesmo em áreas de risco ou proteção ambiental, desde que haja compensação ambiental e plano de mitigação de riscos. Em Santa Catarina, a regularização fundiária tem histórico marcante: o estado concentra cerca de 8% dos imóveis irregulares do Brasil, segundo dados do IBGE de 2017, o que torna iniciativas como a de Braço do Norte especialmente relevantes para a segurança jurídica e o desenvolvimento urbano ordenado da região sul do estado.
