Publicado em: 20 de dezembro de 2025
Medida visa combater fraudes; segurados devem regularizar situação para não terem pedidos indeferidos.
A partir de 21 de novembro de 2025, todos os novos pedidos de aposentadoria, pensão ou auxílio junto ao INSS só terão análise iniciada após a comprovação da biometria do segurado. A regra, instituída pelo Decreto nº 12.561, é parte de uma estratégia do governo federal para aumentar a segurança e a confiabilidade do sistema previdenciário, garantindo que os recursos cheguem efetivamente aos beneficiários legítimos.
A exigência vale apenas para novos requerimentos. Quem já recebe algum benefício não terá o pagamento suspenso e não precisa fazer nada de imediato, salvo se for notificado pelo INSS. Estão dispensados temporariamente da regra pessoas acima de 80 anos, quem tem dificuldade de locomoção comprovada, moradores de áreas de difícil acesso, migrantes, refugiados e brasileiros no exterior. Pedidos de salário-maternidade e auxílio-doença também têm isenção até 30 de abril de 2026.
O cronograma de implementação ocorre em etapas. Até 30 de abril de 2026, são aceitos os dados biométricos da Carteira de Identidade Nacional (CIN), da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou do Título de Eleitor. A partir de 1º de maio de 2026, quem não tiver biometria em nenhum desses documentos precisará emitir a CIN. Em 1º de janeiro de 2028, a CIN se tornará o único documento biométrico válido para qualquer solicitação ou manutenção de benefício.
Saiba mais:
A biometria como ferramenta de segurança no serviço público não é uma novidade no Brasil. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a implantar a identificação biométrica nas eleições de 2008, em um projeto-piloto, e o processo se expandiu nacionalmente nos anos seguintes. A integração dessa base de dados com órgãos como o INSS é um passo dentro da estratégia de governo digital, que busca unificar e proteger a identificação do cidadão. Dados do próprio INSS indicam que a autenticação biométrica pode reduzir significativamente tentativas de fraude por identidade falsa, um problema que, segundo estimativas do órgão de controle interno, causou prejuízos de milhões de reais aos cofres públicos antes da adoção de verificações mais rigorosas.
