Publicado em: 18 de dezembro de 2025
Projeto, que agora segue para a sanção ou veto do presidente Lula, pode diminuir tempo de prisão em regime fechado do ex-presidente para pouco mais de dois anos.
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, que reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, beneficiando o ex-presidente Jair Bolsonaro. O placar foi de 48 votos a favor e 25 contra. A proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, segue agora para a mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá sancioná-la, vetá-la parcialmente ou na íntegra.
Na prática, o texto altera regras do Código Penal e da Lei de Execuções Penais. A principal mudança impede a soma das penas pelos crimes de golpe de Estado e de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, aplicando apenas a pena mais grave. Além disso, o projeto permite uma progressão de regime mais rápida e concede redução de um terço a dois terços da pena para condenados por crimes cometidos em “contexto de multidão” que não tenham sido líderes ou financiadores. Para Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, cálculos indicam que o tempo em regime fechado pode cair dos atuais cerca de sete anos para entre dois anos e quatro meses e quatro anos e dois meses.
A aprovação no Senado envolveu uma manobra política. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), acatou uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) que restringiu os benefícios apenas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Essa alteração foi classificada como de “redação”, e não de mérito, uma estratégia para evitar que o projeto retornasse para uma nova votação na Câmara dos Deputados. A votação ocorreu em meio a acusações de um acordo político entre governo e oposição para viabilizar a pauta e a fortes críticas de líderes governistas, que consideram a proposta um incentivo a novos ataques contra a democracia.
Saiba mais:
A aprovação do PL da Dosimetria ocorre em um contexto de amplo debate jurídico e rejeição significativa da opinião pública. Pesquisa Quaest divulgada no dia da votação mostrou que 47% dos brasileiros desaprovam o projeto, enquanto 24% são favoráveis. Juristas ouvidos pela imprensa apontam uma controvérsia constitucional: ao criar regras penais específicas para um grupo definido de condenados (os envolvidos nos atos de 8 de janeiro), o Congresso estaria elaborando uma “lei de exceção”, o que é incompatível com o princípio constitucional de que a lei penal deve ser genérica. Historicamente, o projeto é uma alternativa a propostas anteriores de anistia ampla, que enfrentavam resistência ainda maior — outra pesquisa aponta que 44% da população é contra qualquer tipo de anistia para os condenados. Esta “benevolência legislativa de ocasião”, como definida por um criminalista, contrasta com a tendência histórica do Congresso de endurecer penas, evidenciada em pacotes como o Anticrime de 2019.
