Publicado em: 13 de dezembro de 2025
Entidade alega que projeto aprovado pela Assembleia Legislativa é inconstitucional e um retrocesso social.
O Sindicato dos Mineiros de Criciúma acionou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para questionar a constitucionalidade de um projeto aprovado na Assembleia Legislativa que proíbe políticas de cotas raciais em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas estaduais. A entidade argumenta que a medida fere a Constituição e os direitos de grupos historicamente discriminados.
No pedido ao MP, o sindicato sustenta que a lei representa um afronta direta ao texto constitucional e um retrocesso social, indo contra a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a constitucionalidade das ações afirmativas. O projeto, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), também veda outras formas de reserva de vagas para ingresso ou contratação nessas instituições.
Apesar de aprovado por ampla maioria no plenário, com apenas sete votos contrários, o tema deve passar por ampla análise jurídica e pode receber outros questionamentos. A proibição, se sancionada, atingiria a Udesc, as universidades comunitárias da Acafe e instituições particulares que recebem recursos estaduais, gerando forte debate entre parlamentares sobre seu impacto social e legal.
Saiba mais:
As cotas raciais no ensino superior brasileiro foram declaradas constitucionais pelo STF em 2012, em julgamento histórico que as reconheceu como mecanismo fundamental de reparação histórica e promoção da igualdade material. A política foi consolidada pela Lei Federal 12.711/2012, que instituiu o sistema de reserva de vagas nas universidades e institutos federais. Em Santa Catarina, a discussão ocorre em um estado onde, segundo o IBGE, mais de 25% da população se declara preta ou parda, grupos que têm menor representação no ensino superior e maiores índices de vulnerabilidade socioeconômica.
