NOVO barra projetos em Orleans e aponta inconstitucionalidades na proposta do Executivo

Vereador Murilo Hoffmann justificou o voto contrário com base em parecer técnico que identificou violações à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Constituição Federal.

O Partido NOVO, por meio do vereador Murilo Hoffmann, votou contra os Projetos de Lei Complementar nº 0014/2025 e nº 0015/2025, enviados pela Prefeitura de Orleans à Câmara de Vereadores. A decisão, tomada na sessão de segunda-feira (8), foi fundamentada em um detalhado parecer jurídico que apontou uma série de irregularidades nos textos.

Entre os principais pontos de conflito está a criação de cargos comissionados para funções técnicas permanentes, como assessoramento em licenciamento ambiental, o que pela Constituição Federal exige concurso público. O parecer também destacou a ausência dos estudos de impacto financeiro, obrigatórios pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e a manutenção do cargo de Procurador Jurídico como comissionado, uma prática considerada inconstitucional para funções típicas de advocacia pública.

A nota do partido afirma que o vereador buscou o diálogo e propôs ajustes durante a tramitação das matérias. No entanto, diante da falta de abertura para negociação e para garantir a legalidade e a transparência da gestão pública, o voto contrário foi necessário. O NOVO reafirmou em sua manifestação o compromisso com a responsabilidade fiscal e o respeito à Constituição.

Fonte: Com informações da assessoria do Partido NOVO/Orleans.