AGU Garante Direito de Famílias Permanecerem na APA da Baleia Franca

Decisão da Advocacia-Geral da União abre caminho para a regularização fundiária de milhares de moradores, pondo fim a anos de insegurança e ameaça de despejo.

Em uma decisão que traz alívio a milhares de catarinenses, a Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu o direito de famílias permanecerem em suas casas na Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca. O parecer, solicitado pela deputada federal Geovânia de Sá (PSDB-SC), conclui que a Lei de Regularização Fundiária (Reurb) pode, sim, ser aplicada na região, derrubando a interpretação anterior que impedia a consolidação das moradias por se tratar de área de Mata Atlântica.

O entendimento anterior do ICMBio gerava um impasse jurídico que ameaçava comunidades inteiras com remoção, tratando moradores de longa data como invasores. A AGU esclareceu definitivamente que o impedimento não se aplica ao contexto urbano da APA, permitindo que os processos de regularização prossigam através dos programas Reurb-S (para baixa renda) e Reurb-E (para ocupações específicas), desde que acompanhados de estudos técnicos e medidas de compensação ambiental.

Agora, municípios e órgãos ambientais têm um respaldo legal para avançar na regularização, assegurando o direito à moradia digna em harmonia com a preservação do meio ambiente. Para a deputada Geovânia, a vitória é do povo catarinense: “Hoje a verdade venceu. A AGU reconheceu que a APA é lugar de morar, de criar filhos, de construir história”, comemorou.