Segurança de boate deve apartar e neutralizar brigas, não atacar clientes, reforça TJ

Um técnico em refrigeração espancado por seguranças na saída de uma boate, na Capital, será indenizado em R$ 5 mil por danos morais. A confirmação da condenação, com ajuste no valor fixado em 1º grau, partiu da 2ª Câmara Civil do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Rubens Schulz.

A confusão, segundo os autos, ocorreu numa casa noturna de Florianópolis, no inverno de 2015. A vítima relatou que resolveu ir embora, pagou a conta, mas foi abordado por cinco seguranças quando saia. O cliente foi acusado de não ter acertado seu consumo com o estabelecimento. O que aconteceu na sequência, na versão da vítima, foi grotesco.

“Fui engasgado mediante uma gravata e arrastado. Meu amigo tentou intervir, explicou que a conta já havia sido paga, mas foi ameaçado pelos seguranças. Depois recebi socos, pontapés e cai no chão. Eles pisaram no meu rosto e no meu corpo e tiraram R$ 300 da minha carteira”, declarou à polícia e à justiça.

Ainda segundo ele, após cerca de 30 minutos de agressões, foi colocado para fora do estabelecimento na frente de todos, “com os olhos inchados, roupa rasgada e em uma situação deplorável”. Saiu de lá e foi direto para a delegacia, onde registrou a ocorrência e posteriormente submeteu-se a exame de corpo delito.

A ação, proposta inicialmente contra a boate e a empresa de segurança, ficou restrita posteriormente aos responsáveis pela ordem no estabelecimento. A empresa, em sua defesa, argumentou que seus funcionários agiram de forma pacífica e que o cliente é que se comportou de forma agressiva. Em 1ª instância, acabou condenada ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 15 mil.

O desembargador Rubens Schulz, relator da matéria, explicou que a responsabilidade civil do réu, nestes casos, é objetiva, e prescinde de sua culpa ou dolo. Basta, acrescenta, a comprovação do ato ilícito cometido, do dano passível de indenização e o nexo de causalidade entre ambos. “A empresa possui responsabilidade objetiva pelos atos de seus funcionários durante os serviços prestados”, pontuou.

Schulz citou jurisprudência do próprio TJ, com o excerto de decisão em caso semelhante, da lavra da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta: “Os prepostos da empresa de segurança têm a obrigação de apartar e neutralizar as brigas que acontecem no local, chamando a polícia ou expulsando qualquer pessoa que se portar de forma indevida. Não têm a prerrogativa de dominar um convidado mais exaltado e na sequência aplicar-lhe uma verdadeira surra”.

Há nos autos, prosseguiu o relator, provas da agressão física e elas estão no laudo pericial e na prova testemunhal. No entanto, explicou o magistrado, as particularidades do caso permitem a minoração do valor indenizatório de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. “Embora o autor tenha sido agredido, as agressões não lhe causaram maiores traumas físicos”, afirmou. Com isso, ele adequou o valor da indenização para R$ 5 mil, a ser devidamente corrigido. Seu voto foi seguido de forma unânime pelos desembargadores Monteiro Rocha e Rosane Portella Wolff.

TJSC
Conteúdo: Assessoria de Imprensa/NCI
Foto: AGM Eventos | Divulgação

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

IÇARA | Hospital São Donato registra 17 leitos ocupados; dez são de UTI

Na sexta-feira, o Hospital São Donato, de Içara, registra 17 leitos ocupados para tratamento de coronavírus ou suspeita de contaminação, são dois a mais com...

Fiocruz prevê vacinar 65 milhões no 1º semestre de 2021

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) aumentou a expectativa de vacinação dos brasileiros contra o coronavírus após o anúncio de eficácia divulgado pela AstraZeneca e a Universidade de Oxford....

Papai Noel dos Correios vai contemplar 220 crianças dos Cras de Criciúma

Lápis, papéis e cores. É por meio disso que 220 crianças, com até 11 anos, confeccionaram suas cartas, demonstrando os seus desejos para o...

MEC pretende elaborar uma Matriz Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar

Com objetivo de elaborar uma Matriz Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar, que vai servir para orientar as redes de ensino a empreender...