Segurança de boate deve apartar e neutralizar brigas, não atacar clientes, reforça TJ

Um técnico em refrigeração espancado por seguranças na saída de uma boate, na Capital, será indenizado em R$ 5 mil por danos morais. A confirmação da condenação, com ajuste no valor fixado em 1º grau, partiu da 2ª Câmara Civil do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Rubens Schulz.

A confusão, segundo os autos, ocorreu numa casa noturna de Florianópolis, no inverno de 2015. A vítima relatou que resolveu ir embora, pagou a conta, mas foi abordado por cinco seguranças quando saia. O cliente foi acusado de não ter acertado seu consumo com o estabelecimento. O que aconteceu na sequência, na versão da vítima, foi grotesco.

“Fui engasgado mediante uma gravata e arrastado. Meu amigo tentou intervir, explicou que a conta já havia sido paga, mas foi ameaçado pelos seguranças. Depois recebi socos, pontapés e cai no chão. Eles pisaram no meu rosto e no meu corpo e tiraram R$ 300 da minha carteira”, declarou à polícia e à justiça.

Ainda segundo ele, após cerca de 30 minutos de agressões, foi colocado para fora do estabelecimento na frente de todos, “com os olhos inchados, roupa rasgada e em uma situação deplorável”. Saiu de lá e foi direto para a delegacia, onde registrou a ocorrência e posteriormente submeteu-se a exame de corpo delito.

A ação, proposta inicialmente contra a boate e a empresa de segurança, ficou restrita posteriormente aos responsáveis pela ordem no estabelecimento. A empresa, em sua defesa, argumentou que seus funcionários agiram de forma pacífica e que o cliente é que se comportou de forma agressiva. Em 1ª instância, acabou condenada ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 15 mil.

O desembargador Rubens Schulz, relator da matéria, explicou que a responsabilidade civil do réu, nestes casos, é objetiva, e prescinde de sua culpa ou dolo. Basta, acrescenta, a comprovação do ato ilícito cometido, do dano passível de indenização e o nexo de causalidade entre ambos. “A empresa possui responsabilidade objetiva pelos atos de seus funcionários durante os serviços prestados”, pontuou.

Schulz citou jurisprudência do próprio TJ, com o excerto de decisão em caso semelhante, da lavra da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta: “Os prepostos da empresa de segurança têm a obrigação de apartar e neutralizar as brigas que acontecem no local, chamando a polícia ou expulsando qualquer pessoa que se portar de forma indevida. Não têm a prerrogativa de dominar um convidado mais exaltado e na sequência aplicar-lhe uma verdadeira surra”.

Há nos autos, prosseguiu o relator, provas da agressão física e elas estão no laudo pericial e na prova testemunhal. No entanto, explicou o magistrado, as particularidades do caso permitem a minoração do valor indenizatório de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. “Embora o autor tenha sido agredido, as agressões não lhe causaram maiores traumas físicos”, afirmou. Com isso, ele adequou o valor da indenização para R$ 5 mil, a ser devidamente corrigido. Seu voto foi seguido de forma unânime pelos desembargadores Monteiro Rocha e Rosane Portella Wolff.

TJSC
Conteúdo: Assessoria de Imprensa/NCI
Foto: AGM Eventos | Divulgação

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