O que é a ‘defesa da honra’ e como ela legitima os feminicídios no Brasil

Para começar, é preciso que se entenda: a legítima defesa da honra não existe. O Código Penal brasileiro, em seu artigo 25, versa sobre a legítima defesa para repelir “injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Mas não se observa em nenhuma linha do conjunto de normas algo que legitime uma ação violenta para defender princípios subjetivos atrelados a construções sociais — ou o que quer que a honra signifique.

Ao longo dos anos, a “defesa da honra” tem sido usada como argumento para livrar maridos, namorados e homens agressores em geral que usam de violência física para machucar ou até mesmo matar mulheres. Feminicidas que se apoiam em um importante artifício da lei para validar ações criminosas que colocam o Brasil como o quinto país do mundo que mais mata mulheres, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Casos como o que absolveu um homem, em júri popular. Em 2016, inconformado com o fim de relacionamento, ele foi atrás da ex-mulher na igreja que ela frequentava, em Nova Era, Minas Gerais. Depois de puxá-la pelo braço para “conversar”, se enfureceu ao perceber uma mensagem no celular dela combinando de se encontrar com alguém. Com uma faca, ele desferiu três golpes na ex, que tinha 18 anos na época, atingindo-lhe as costas e a cabeça.

Ela sobreviveu e ele foi preso em flagrante. No depoimento, ele alegou que o momento de fúria aconteceu após ele ser tomado por um “trem doido”. “Vi várias conversas amorosas no celular dela, sou trabalhador e não posso aceitar de forma alguma uma situação humilhante dessas”, disse, segundo uma testemunha.

A história é apenas um exemplo do que já aconteceu tantas vezes no Brasil e no mundo. O homem, que já era violento e controlador durante um relacionamento, não aceita o fim determinado pela mulher. Ela segue sua vida, mas se vê constantemente ameaçada pelo ex, que faz ameaças, indignado. Onde já se viu uma mulher decidir ir embora de uma relação e conhecer outras pessoas sem que ele permita isso?

Em 2017, foi julgado e absolvido pelo tribunal do júri após alegar a tal legítima defesa da honra. O que se percebe nesse padrão de embasamento argumentativo é, na verdade, a defesa de uma sociedade patriarcal que ainda legitima o papel do homem como dono da mulher. Como se ser livre e escolher um caminho para si, sem violentar qualquer pessoa, fosse desrespeitoso. É dominação, controle, sentimento de posse e objetificação da mulher, mas não é honra.

Com a absolvição , o Ministério Público de Minas Gerais pediu um novo julgamento, que foi autorizado tanto pelo Tribunal de Justiça estadual quanto pelo Supremo Tribunal de Justiça. No entanto, a defesa do réu recorreu e o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A primeira turma da maior corte do país decidiu, por três votos a dois, pela manutenção do veredito, com base na garantia de que o júri é soberano em sua decisão. Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram a favor de um novo julgamento. Ambos questionaram, cada um à sua forma, a legitimidade da argumentação baseada na honra ferida em pleno século XXI. O caso voltará a ser votado no STF.

Em entrevista ao “Uol”, a vice-presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Alice Bianchini, falou sobre o assunto. “O princípio da soberania do júri não pode ser entendido como autorização para julgar de forma absurda, atentando, inclusive, contra outro princípio constitucional importante, que é o da dignidade da pessoa humana.

*Mulher segura cartaz em que se lê durante protesto em São Paulo, no começo do ano.
Redação Hypeness
Foto: Getty Images

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