NOTA PÚBLICA: Prefeitura de Orleans

O Prefeito Municipal de Orleans/SC, Jorge Luiz Koch, por meio desta, informa que, no final da tarde de ontem quinta-feira (30), a Exma. Sra. Juíza de Direito atuante na 2ª Vara desta Comarca, proferiu decisão, em sede de mandado de segurança impetrado pela Associação Catarinense de Supermercados – ACATS, em que concedeu medida liminar suspendendo, em parte, o Dec. Lei. nº. 4.851/2020, no que tange ao funcionamento de estabelecimentos comerciais considerados serviços de alimentação essenciais, nos seguintes termos:

“Diante do exposto:
[…]
b) DEFIRO a liminar e, por conseguinte, SUSPENDO os efeitos do Decreto Municipal n. 4.851/2020 do Município de Orleans, na parte em que veda o funcionamento de supermercados, mercados, mercearias, padarias, açougues, fruteiras, feiras livres, peixarias, lojas de venda de produtos alimentícios, lojas de venda de salgados, doces, bolos e tortas, aos sábados a partir das 12:00h e o funcionamento aos domingos (art. 4o, I, c).
[…]”

Assim, os estabelecimentos comerciais acima listados permanecem em regular funcionamento, aos finais de semana, devendo os mesmos, contudo, observarem as recomendações de segurança sanitária para tanto.

Na oportunidade, resta informado que a Administração Pública Municipal irá cumprir, na íntegra, a decisão.

Jorge Luiz Koch
Prefeito Municipal de Orleans/SC

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Águia 04 auxilia no combate a incêndio no Parque Nacional de São Joaquim

Na tarde de ontem quinta-feira (06), por volta das 14h30min, a guarnição do Águia 04 da 5ª. BAv (Base de Aviação da Policia Militar)...

Programação da Semana Nacional da Família 2020

Com o Tema: “Eu e Minha Casa Serviremos ao Senhor” (Josué 24, 15), acontecerá nos dias 09 a 15 de agosto, a Semana Nacional da Família.  Neste ano,...

Prefeitura do Rio decide fazer réveillon sem fogos, com live e jogos de luz

O réveillon no Rio de Janeiro em 2020 não terá grande queima de fogos e shows na Praia de Copacabana. A proposta da Riotur...

Programa de Aquisição de Alimentos recebem mais de 1.500 propostas de agricultores familiares

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) recebeu propostas de 27.229 agricultores familiares para o Programa de Aquisição de Alimentos, na modalidade Compra com Doação...