Município será despejado de sala comercial após ficar sete anos sem pagar o aluguel

A Justiça determinou a expedição de mandado de despejo a um Município da Serra que ocupa uma sala comercial na região central da cidade pela falta de pagamento do aluguel por quase sete anos.

A administração pública deverá desocupar o imóvel em 15 dias e quitar o valor devido em mais de R$ 253 mil, referente ao período de 2014 a 2019, e outras prestações vencidas depois desta data. A decisão é do juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Lages.

O espaço foi locado em janeiro de 2014 com a finalidade de se tornar uma Central de Atendimento ao Turista. Pelo contrato, além do valor de R$ 2 mil do aluguel mensal, o Município era responsável pelas contas de água, luz e IPTU, por exemplo, o que passava dos R$ 1mil.

Nos autos, o Município se manifestou para afirmar que o acordo teria sido feito pela gestão anterior e o valor a ser pago era apenas R$ 38mil. A parte autora provou que nada havia sido quitado. Depois disso, a prefeitura renunciou ao prazo que tinha para contestar.

O processo transitou em julgado, ou seja, esgotaram-se as possibilidades de recurso. O Município tem o prazo de 15 dias para deixar o imóvel, sob pena de despejo forçado.

TJSC

Conteúdo: Assessoria de Imprensa/NCI

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