Lei Maria da Penha completou 15 anos sábado, 07 de agosto

A Lei Maria da Penha (11.340/06) completou 15 anos neste sábado, 07 de agosto.

Em 2006, a Lei Maria da Penha definiu cinco formas de violência contra as mulheres: física, moral, patrimonial, sexual e psicológica. Houve avanços e conquistas no enfrentamento a essas violências como a organização de serviços especializados para o acolhimento das vítimas e a criação de mecanismos para a punição das agressões.

Em julho de 2021, a violência psicológica entrou para o Código Penal Brasileiro como crime, com pena de reclusão: “Causar danos emocionais à mulher que prejudique seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação”. A pena é de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

A Polícia Civil de Santa Catarina reconhece esse como mais um avanço ligado à Lei Maria da Penha em direção ao enfrentamento da violência contra as mulheres.

Policia Civil SC

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