Ex-servidor que continuou a receber mesmo após exonerado devolverá 8 meses de salário

O juízo da Vara da Fazenda da comarca de Lages condenou um homem a devolver oito meses de salário ao Município. O ex-servidor continuou a receber indevidamente os valores mesmo depois de ter pedido exoneração.

O juiz Rafael Steffen da Luz Fontes decidiu que o profissional ¿ técnico em edificações – deverá ressarcir os cofres públicos em mais de R$ 12mil, acrescidos de juros e correções monetárias.

O agente público solicitou desligamento do cargo em julho de 2014, porém continuou a receber os vencimentos até fevereiro de 2015. O Município requereu a devolução judicialmente.

Citado pessoalmente, o homem deixou correr o prazo que tinha e não apresentou contestação. Ele ainda terá que pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados, em 10% sobre o valor da condenação. Cabe recurso no Tribunal de Justiça.

TJSC

Conteúdo: Assessoria de Imprensa/NCI

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