Espólio de ex-prefeito será usado para pagamento de multa por improbidade administrativa

Um ex-prefeito do município de Balneário Gaivota foi condenado por improbidade administrativa e, em razão do seu falecimento, o espólio deverá pagar a multa civil pelo crime praticado. Segundo a denúncia, em maio de 2012, a Câmara Municipal de Balneário Gaivota promoveu uma sessão ordinária para deliberar sobre a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em face do ex-gestor municipal. Buscando impedir o ato, ele teria dispensado servidores públicos das secretarias de saúde e educação, durante o horário de funcionamento das respectivas repartições, para que comparecessem ao ato. No entanto, mesmo com o tumulto causado pelos manifestantes apoiadores do ex-prefeito, a CPI foi instaurada pelo legislativo municipal por maioria de votos. Além disso, após este fato, o chefe do executivo municipal teria suprimido vantagens salariais de dois servidores públicos que externavam convicção política contrária, sendo um vereador e o outro filho do vereador no cargo de presidente da Câmara Municipal, à época.

De acordo com a decisão do juiz Evandro Volmar Rizzo, titular da 2ª Vara da comarca de Sombrio, o “conjunto probatório trazido aos autos demonstra que o requerido valeu-se do cargo de prefeito para praticar atos ímprobos, objetivando se beneficiar na CPI instaurada e promover o constrangimento daqueles que manifestavam opinião política oposicionária, o que revela o elemento subjetivo de sua conduta, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar os atos de improbidade administrativa”.

A sentença também destaca que mesmo com óbito do réu no curso do processo, e conforme jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, “as sanções de natureza pecuniária prevista na Lei de Improbidade Administrativa, especificamente a multa civil e o ressarcimento ao erário, são transferidas aos herdeiros nos limites da herança, nos termos do art. 8º da Lei 8.429/92”.

Sendo assim, o espólio do ex-prefeito foi condenado ao pagamento de multa civil de dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente quando no exercício do cargo, até o limite do valor da herança, acrescido de correção monetária, a partir do primeiro ato de improbidade administrativo praticado, e juros. Já município de Balneário Gaivota foi condenado a reconhecer e declarar a nulidade de atos administrativos que suprimiram vantagens dos dois servidores, a fim de restabelecer o status quo anterior, devendo tais verbas serem reintegradas as respectivas remunerações, desde que preenchidos os requisitos legais para percepção. Da decisão cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

Poder Judiciário de SC/ Jornalista Fernanda de Maman

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