Em sessão extraordinária, vereadores aprovam projeto que autoriza parcelamento de débitos do FGTS junto a Caixa Econômica Federal

Os vereadores de Orleans estiveram reunidos na noite desta quinta-feira, 16 de maio, para realização de Sessão Extraordinária.

Na pauta o Projeto de Lei Nº 027/2019 – que dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Orleans, junto à Caixa Econômica Federal, referente ao não recolhimento do FGTS no período que específica e dá outras providências.

Na justificativa do projeto de 15 de maio de 2019, dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Orleans, junto à Caixa Econômica Federal, referente ao não recolhimento do FGTS no período.

O município de Orleans foi notificado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em 27 de abril de 2015, para que fosse efetuado no prazo de 10 dias o recolhimento dos valores apurados no montante do valor de R$ 1.177.491,19 – conforme documento em anexo. No entanto, na época, a administração não se manifestou a respeito e nem realizou o parcelamento para quitação do debito.

Segundo o projeto, esses débitos referem-se a servidores contratados pelo estatuto dos servidores que não tiveram o deposito do FGTS efetuado, no período compreendido entre junho de 2008 a março de 2015. Assim, diante do exposto, se o município não regularizar o referido debito, corre o risco de não receber mais recursos das esferas estaduais e federais, além de ter bloqueados convênios em andamento e o Finisa.

Após suspensão da sessão por cinco minutos, para avaliação do projeto, os vereadores aprovaram por unanimidade o parecer e na sequencia o projeto foi aprovado em única votação.

O referido débito será parcelado em 60 vezes. O vencimento da primeira parcela será após assinatura do termo de parcelamento e confissão de divida.

Acompanhe o andamento da sessão na íntegra.

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