O deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB) se reuniu nesta com o secretário da Casa Civil, Estêner Soratto. No encontro, realizado no gabinete do parlamentar na Assembleia Legislativa, o deputado apresentou demandas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência e com autismo.
Entre elas a efetivação da lei 18.557/2022, de autoria do parlamentar, que estabelece a concessão de pensão especial no valor de um salário mínimo mensal a pessoas de baixa renda com Transtorno do Espectro Autista nível 3, o mais severo.
A lei foi sancionada no final do ano passado, mas conforme o deputado é necessário que o governo regulamente a aplicação da legislação. “Isso envolve mudanças no processo para que a Função Catarinense de Educação Especial possa conceder o benefício, de forma justa e exequível, sem burocracia desnecessária”, explicou Dr. Vicente, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Carro PcD
O parlamentar também requereu que o governo catarinense defenda na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a revisão do teto de isenção do imposto ICMS na compra de veículo novo por pessoa com deficiência (PcD).
O objetivo é que o teto de Isenção do ICMS, imposto arrecadado pelos estados, passe dos atuais R$ 70 mil e alcance veículos de até R$ 200 mil, valor já fixado para a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), arrecadado pelo governo federal.
“Tivemos uma reunião produtiva, pois nossas demandas tiveram receptividade e serão tratadas com seriedade. Vamos seguir acompanhando até que essas demandas se concretizem em melhoria do acesso aos direitos da pessoa com deficiência.”
Assessoria de Comunicação
Deputado Estadual Dr. Vicente Caropreso – PSDB
