Decreto pune com multa quem não estiver utilizando máscara em São Joaquim na cidade e no interior

A Prefeitura de São Joaquim publicou na tarde desta quarta (20), um decreto que torna obrigatório o uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19) em todo o município de São Joaquim.

Agora quem for flagrado sem máscaras nas ruas, dentro do comércio, em lugares de acesso público, em praças nos pomares e no interior está sujeito a multa no valor de 30 UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal) que equivale a R$ 101,40.

Outras medidas também foram adotadas no município com o novo decreto, todos os lugares de atendimento ao público terá que ter sua capacidade reduzida em 50% em todas as repartições muicipais, sendo elas públicas ou privadas para evitar a transmissão comunitária do COVID-19.

O município registrou nesta quarta (20) seu primeiro caso confirmados de Covid-19, conforme o último boletim divulgado pela Secretaria de Saúde.

De acordo com o documento, a medida começa a valer a partir desta quinta-feira (20) e tem validade por prazo indeterminado. Quem descumprir a determinação terá que pagar a multa no valor de *R$ 101,40*.  A fiscalização será feita por agentes da prefeitura através da Vigilância Epidemiológica de São Joaquim e pela Polícia Militar.

Veja na íntegra o Decreto:

DECRETO    Nº   191/2020

“QUE DISPÕE SOBRE A  APLICAÇÃO DE MULTA E OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS COMO MEDIDA NÃO FARMACOLÓGICA PARA EVITAR A DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SÃO JOAQUIM-SC.”

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso massivo de máscaras e condutas de higiene a serem observadas no Munícipio de São Joaquim-SC, em face da pandemia da COVID-19, e dá outras providências”.

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 104, de 30 de março de 2020, declarou estado de emergência no âmbito da saúde pública do Município de São Joaquim/SC em função do risco de surto do Novo Coronavírus – COVID-19;

CONSIDERANDO o primeiro caso do NOVO CORONAVÍRUS COVID-19 no Munícipio de São Joaquim, bem como o Decreto de nº 113 que “DISPÕE SOBRE O USO MASSIVO DE MÁSCARAS E CONDUTAS DE HIGIENE A SEREM OBSERVADAS PELOS ESTABELECIMENTOS, EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

CONSIDERANDO o posicionamento recente da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde, sobre o uso comunitário de máscaras como estratégia para diminuir o contágio em massa pelo COVID-19 e Nota Informativa nº 03/2020 do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO que os órgãos e as entidades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal devem atuar articuladamente com a Secretaria Municipal de Saúde,

O Prefeito Municipal de São Joaquim, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei

DECRETA:

Art. 1º Fica obrigado o uso massivo de máscaras no Munícipio de São Joaquim-SC, sem exceções, bem como a redução em 50% da capacidade máxima de atendimento ao público em todas as repartições municipais, sendo elas públicas ou privadas, para evitar a transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º – O descumprimento das vedações impostas no presente decreto, bem como às determinações do Decreto de nº 113/2020 implicará na lavratura de multa no valor correspondente a 30 (trinta) UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal) cabendo a defesa administrativa junto à Administração Municipal, que decidirá no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
Art. 3º Ficará a encargo da Vigilância Sanitária do Munícipio de São Joaquim/SC, com apoio da Polícia Militar de Santa Catarina a fiscalização e aplicação de multa conforme estabelecido  neste decreto, bem como na normatização do Decreto de nº 113/2020,
Art. 4º A desobediência aos comandos previstos neste Decreto, caracterizará infração Administrativa e sujeitará o infrator à suspensão temporária do Alvará vigente aos estabelecimentos que não cumprirem com as normativas de segurança sanitária no combate ao COVID-19, sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas as previstas para crimes elencados nos artigos 268 – infração de medida sanitária preventiva e 330 – crime de desobediência – do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940).
Art. 5º Fica ratificado o Decreto de nº 113/2020, ressalvado às revogações que sobrevier em decretos de ordem Estadual e Federal.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando ratificado o disposto no Decreto nº 113/2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de
São Joaquim, 20 de maio de 2020.

Giovani Nunes | Prefeito Municipal

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