Criciúma : OAB/SC faz ato de desagravo público amanhã quarta-feira (9/6)

A OAB/SC realizará em Criciúma, nesta quarta-feira (9/6), desagravo público em defesa do advogado Elias Trevisol. Com presença do presidente da Seccional, Rafael Horn, o ato será às 11 horas, em frente ao Presídio Regional de Criciúma. Em pleno exercício da profissão, Trevisol foi ofendido pelo agente prisional Márcio Baptistão da Silva, sofrendo agressão à sua honra, em tom absolutamente indesejável, na presença de outras testemunhas.

O desagravo foi aprovado pelo Conselho Pleno da OAB/SC em setembro passado, e teve como relator o conselheiro estadual Raphael Bigaton, que frisou que se encontram provas indubitáveis de que houve excesso perpetrado pelo servidor em face do advogado. “Todos os fatos indicados na prefacial foram comprovados. Encaminho o voto no sentido de que a OAB/SC deve, por expressão máxima da sua existência, deferir o pedido de desagravo público, a ser realizado, com a maior brevidade possível, conforme dispõe seu Estatuto, observando-se, no momento, as regras de saúde pública”, registrou o relator na ocasião.

“Precisamos fortalecer as prerrogativas da advocacia e resguardá-las contra eventuais excessos do aparato repressivo estatal, pois desta forma estaremos também defendendo os direitos de todo e qualquer cidadão. Assim, seguiremos trabalhando duramente e não toleraremos ofensas à advocacia”, frisa o presidente da OAB/SC. Conforme previsto na Constituição, a preservação das prerrogativas do advogado serve para garantir que ele possa exercer a plena defesa dos cidadãos que representa.

Horn também destaca que a Seccional está preparada para agir na defesa da classe. “Temos o nosso Plantão 24h para atendimento de violação de perrogativas, além da nossa Procuradoria para atuar imediatamente contra as autoridades que violarem as prerrogativas, resguardando na íntegra a atuação de nossos profissionais”, reforça.

Previsão legal

Entre os exemplos mais comuns de violação das prerrogativas dos advogados no exercício de suas funções estão negar o acesso a autos de processos, a negativa de atendimento do advogado pela autoridade pública e o impedimento do advogado de ter contato com o cliente detido. Por isso Horn priorizou na OAB/SC o compromisso de buscar a aprovação de leis que tornem delito funcional a violação de prerrogativas da advocacia por servidores públicos.

Santa Catarina já dispõe de lei estadual neste sentido e de leis municipais em quatro municípios. No dia 11 de maio de 2021, o governador Carlos Moisés sancionou a Lei nº 18.111/2021, que prevê penalidade de suspensão de 30 dias aos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que violarem prerrogativas da advocacia. Jaraguá do Sul foi a primeira cidade do País a implantar a legislação em âmbito municipal, e também já contam com normativa semelhante Chapecó, Florianópolis e Blumenau.

Desagravo Público

O Desagravo Público é uma medida do Conselho Pleno da OAB/SC em favor de advogado que tenha sido ofendido no exercício da profissão ou em razão dela. É um instrumento de defesa dos direitos e das prerrogativas da advocacia.

Com informações: Aline Felkl – Jornalista Diretora/Alvo Conteúdo Relevante – Assessoria de Imprensa da OAB/SC

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