Comissão aprova isenção de IR para aposentados acima dos 60 anos

Publicado em 12 de outubro de 2019

Comissão aprova isenção de IR para aposentados acima dos 60 anos
Comissão aprova isenção de IR para aposentados acima dos 60 anos

Os rendimentos de pensões e aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), poderão ficar livres de cobrança do Imposto de Renda (IR) quando o segurado completar 60 anos.

O Projeto de Lei (PL) 4.198/2019, de autoria do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), foi aprovado na quarta-feira (9) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
De acordo com a matéria, quem ganha até o limite do teto do Regime Geral,  que hoje é de R$ 5,8 mil, ficaria isento do Imposto.

O presidente da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP), Warley Martins, elogiou a medida.

“Esse projeto de lei vem em boa hora, quando vemos apenas a retirada de direitos dos aposentados e Pensionistas. A pessoa idosa  já contribuiu com a previdência social e pagou impostos a sua vida inteira. Não é justo que, depois de aposentado, continue pagando mais impostos para o Estado”, lembrou.

A mudança na Lei 7.713, de 1988, que regula o IR, teve voto favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS).  Ele também apresentou uma emenda para garantir o limite dos rendimentos aptos ao benefício. Conforme argumentou, a aprovação do PL 4.198/2019 vai possibilitar a recuperação do poder aquisitivo dos benefícios previdenciários dos segurados que contribuíram, durante toda a sua vida laboral, com valores acima do salário mínimo.

Ampliação do limite

Atualmente, a Lei 7.713, de 1988, estabelece isenção de rendimentos de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos. A mesma norma impõe como teto mensal para essa isenção o valor de R$ 1.903,98.

Assim, ao mesmo tempo em que reduz a faixa etária que torna o segurado apto à isenção proposta, o PL 4.198/2019 amplia o limite mensal de referência para o teto de aposentadorias e pensões pagas pelo RGPS: R$ 5.839,45.

Com informações da Agência Senado

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