Comissão aprova isenção de IR para aposentados acima dos 60 anos

Os rendimentos de pensões e aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), poderão ficar livres de cobrança do Imposto de Renda (IR) quando o segurado completar 60 anos.

O Projeto de Lei (PL) 4.198/2019, de autoria do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), foi aprovado na quarta-feira (9) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
De acordo com a matéria, quem ganha até o limite do teto do Regime Geral,  que hoje é de R$ 5,8 mil, ficaria isento do Imposto.

O presidente da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP), Warley Martins, elogiou a medida.

“Esse projeto de lei vem em boa hora, quando vemos apenas a retirada de direitos dos aposentados e Pensionistas. A pessoa idosa  já contribuiu com a previdência social e pagou impostos a sua vida inteira. Não é justo que, depois de aposentado, continue pagando mais impostos para o Estado”, lembrou.

A mudança na Lei 7.713, de 1988, que regula o IR, teve voto favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS).  Ele também apresentou uma emenda para garantir o limite dos rendimentos aptos ao benefício. Conforme argumentou, a aprovação do PL 4.198/2019 vai possibilitar a recuperação do poder aquisitivo dos benefícios previdenciários dos segurados que contribuíram, durante toda a sua vida laboral, com valores acima do salário mínimo.

Ampliação do limite

Atualmente, a Lei 7.713, de 1988, estabelece isenção de rendimentos de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos. A mesma norma impõe como teto mensal para essa isenção o valor de R$ 1.903,98.

Assim, ao mesmo tempo em que reduz a faixa etária que torna o segurado apto à isenção proposta, o PL 4.198/2019 amplia o limite mensal de referência para o teto de aposentadorias e pensões pagas pelo RGPS: R$ 5.839,45.

Com informações da Agência Senado

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