Arrendamento rural tem prazo mínimo de 3 anos

De acordo com Fábio Lamonica Pereira, advogado especialista em Direito Bancário e do Agronegócio, o prazo mínimo para contratos de arrendamento rural é de três anos, de acordo com atual entendimento do Poder Judiciário. “Assim é que o atual entendimento não permite a alteração dos prazos mínimos previstos em Lei, nem mesmo por mútuo acordo entre as partes envolvidas”, aponta ele.

“O Estatuto da Terra e seu regulamento tratam, dentre outras coisas, sobre os contratos de arrendamento rural que permitem o uso temporário da terra mediante o pagamento de determinada quantia. A Lei estabelece o prazo mínimo de três anos nos contratos em que houver exploração de lavoura temporária (soja, milho, trigo, etc.) e nos casos de pecuária de pequeno e médio porte; o prazo mínimo será de cinco anos quando houver exploração de lavoura permanente (café, laranja, uva, etc.) ou de pecuária de grande porte ou ainda para extração de matérias primas de origem animal; o prazo mínimo será de sete anos em casos de exploração florestal (eucalipto, pinus, etc.)”, explica Lamonica.

Segundo o advogado, “para todos os casos de parceria agrícola o prazo mínimo será de três anos. A questão é saber se as partes contratantes podem alterar os prazos mínimos estabelecidos em lei, segundo os próprios interesses”.

“Muitas discussões foram travadas e a questão já foi tratada pelo Superior Tribunal de Justiça entendendo que o Estatuto da Terra tem por objetivo a proteção da parte mais vulnerável (em regra o arrendatário) e que também busca cumprir com a função social de equilibrar a exploração agropecuária, permitir a produção de alimentos e preservar a cadeia do agronegócio”, justifica Lamonica em conclusão.

Por: AGROLINK –Leonardo Gottems

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

URGENTE: Tragédia em SP expõe o risco de flexibilizar regras de trânsito

A tragédia que deixou ao menos 41 mortos e 10 feridos na Rodovia Alfredo de Oliveira Carvalho, no interior de São Paulo, expõe de...

Seguranças que chicotearam jovem negro em mercado por furto de chocolate são condenados

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, na terça-feira (24), os seguranças  a 10 anos, 3 meses...

MUNDO | Como a Nasa consegue contar árvores do espaço?

Recentemente, falamos aqui sobre a descoberta de quase dois bilhões de árvores no meio do deserto do Saara. Isso só foi possível graças a...

Professor que acumulava aulas com assessoria parlamentar é condenado por improbidade

Um professor do Vale do Itajaí teve condenação em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, confirmada nesta semana em decisão da 3ª Câmara...