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Alesc analisa medida provisória sobre o etanol

O governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa a Medida Provisória (MP) que concede crédito presumido do ICMS às distribuidoras catarinenses de etanol hidratado combustível.

A concessão é um incentivo fiscal que diminui a carga tributária do setor e pode significar redução de preço ao consumidor final. O crédito presumido previsto na MP equivale a 75% do imposto próprio relativo às operações internas tributadas com etanol hidratado combustível.

O objetivo, segundo o governo, é manter o diferencial competitivo do etanol em relação à gasolina, uma vez que, em março deste ano, uma lei complementar federal reduziu as alíquotas tributárias da gasolina, e também uma decisão do Supremo Tribunal Federal diminuiu a base de cálculo do ICMS nas operações com esse combustível.

Pela proposta, o crédito presumido do ICMS poderá ser aplicado sobre a parcela relativa ao imposto retido por substituição tributária em operações internas. O valor do crédito, que será concedido até 31 de dezembro, será compensado pela União na forma de auxílio financeiro ao Estado.

Tramitação
Por se tratar de MP, a medida já está em vigor desde a data de sua expedição. A norma precisa agora ser validada pelos deputados estaduais. Na Assembleia Legislativa, a MP passa pela análise da admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário. Se admitida, vai para votação nas comissões de mérito e novamente em Plenário.

A MP pode vigorar por até 60 dias sem precisar de aprovação dos deputados. Para vigorar além desse período, é preciso que haja a aprovação do Legislativo. Quando existe essa aprovação, deixa de ser uma Medida Provisória e passa a ser lei. Se o trâmite não for concluído dentro dos 60 dias, pode-se prorrogar por mais 60.

Com informações do DS